Ação penal no crime de dano
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... bens, direitos ou valores para reparao do dano decorrente da infrao penal antecedente ou da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no âmbito da ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, to físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... tiver competência para iniciar processo-crime" contra a autoridade culpada ... Parágrafo \xC3" ... , caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de ... para o fim de aguardar a decisão da ação" penal ou civil ... ARTIGO 8 ... A san\xC3" ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar ... decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ... , direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... -se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.? (NR) ... ?Art. 257. Ao ... I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste ... desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... crime." (NR) ... "Art. 2º ... , direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da ... da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ... após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: ... Pena ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... , quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... CAPÍTULO III. Dos Juízes ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ... ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros: ... #Redação dada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda ...