ação penal nos crimes contra os costumes

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IDADE DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. ESTUPRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO INATACADO. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STF. REGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA. DOSIMETRIA....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REPRESENTAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE VER O FATO APURADO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – INEXIGIBILIDADE DE RIGORISMOS FORMAIS – ESTADO DE POBREZA PATENTE – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes contra os costumes, existindo a representação nos autos do processo e sendo a vítima pobre no sentido legal, o Ministério Público é legitimado a atuar como...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redaç&#

AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE DA OFENDIDA. SUFICIENTE O ATESTADO DA AUTORIDADE POLICIAL, COMPORTA OUTROS MEIOS DE PROVA, NOTADAMENTE O DECORRENTE DO ABANDONO. VALORIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....

PENAL – HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ABSOLVIÇÃO – ESTREITA VIA DO WRIT – SURGIMENTO DE NOVA PROVA – DECLARAÇÃO UNILATERAL FIRMADA PELA MÃE DA VÍTIMA EXIMINDO O AGENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL – INVIABILIDADE – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO – DECISÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO HÍMEN DA OFENDIDA – CRIME QUE SE...

Embargos de declaração em embargos infringentes. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação. Declaração, ex officio, da extinção da punibilidade. Impossibilidade. Vítima menor. Crime cometido pelo padrasto. Ação penal pública incondicionada. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. A...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ESTUPRO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ART. 214 DO CP. DUPLA TITULARIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, PARA A REPRESENTAÇÃO, A PARTIR DA MAIORIDADE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ E 594/STF. 1. Na ocorrência do delito descrito no art. 214 do Código Penal - antes da revogação pela Lei n. 12.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FURTADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. VÍTIMA POBRE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA VÍTIMA, DE DEFENSORIA PÚBLICA, NOS ESTADOS APARELHADOS A TANTO, NÃO SUPRIME A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. Nos crimes contra os costumes, uma...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PADRASTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTÁ-LA INDEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO. Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (CP, art. 225). Quando, entretanto, a vítima for menor de quatorze anos e o crime cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade...

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. NESSES CRIMES, A REPRESENTAÇÃO E VALIDA, DESDE QUE DELA EXSURGE A INTENÇÃO DE MOVIMENTAR O INQUERITO POLICIAL OU O PROCESSO JUDICIAL. NÃO SE EXIGE A OBSERVANCIA DE FORMALIDADES SACRAMENTAIS, IMPORTANDO, APENAS, QUE SE CARACTERIZE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A alegada inocência do...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, 225, INCISO II, E 226, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Uma vez prolatada a sentença