ação penal nos crimes contra os costumes
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de ... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... ação civil pública e ação popular ... A ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acórdão nº 2006/0244193-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO ... ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... Tendo em vista ... 225, § 1º, inciso II, do CP, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos ... VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR PAI CONTRA A PRÓPRIA FILHA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... ções contrárias à moral e aos bons costumes"”. 23. Na vigência daquele texto, Constitui\xC3" ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Acórdão nº 2004/0159979-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO" PENAL ORIGINÁRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. NOTIFICA\xC3" ... recebeu, por maioria de votos, a denúncia contra ele oferecida ... Colhe-se do processado ... , e III, todos do Código Penal, sendo os crimes contra os costumes em continuidade delitiva e ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... recurso especial, fundado na alínea a, contra decisão que julgou improcedente a revisão ... Ação penal privada. Declaração expressa de renúncia ... a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
... de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , uma desejável continuidade nos usos, costumes e linguagem naval ... HENRIQUE SABOIA ... Ao Contra-Almirante compete: ... a) o Comando de Força; e ... responsáveis, dentro de sua esfera de ação: ... a) por negligência, imprevidência, ... indício da existência de infração penal militar, determinará a instauração do ... , nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ...
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Acórdão nº 2007/0264455-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE ... em favor de RENATO AVELINO TRADE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ... foi denunciado, sendo-lhe atribuídos os crimes de favorecimento à prostituição, peculato e ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Lenocínio e do Tráfico de ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ... consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação ... (Precedentes) ... VII - Contra a decisão condenatória confirmada em segundo ... Destaque-se que a palavra da ofendida, nos crimes contra os costumes, assume papel de importância ...
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Acórdão nº 2007/0255679-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO ... º n.º 82.661/RR, o impetrante se insurge contra acórdão daquela Corte que recebeu a denúncia, ... ASSUNTO: Penal - Crimes ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” ... Sabemos que o uso de um direito, poder ou ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... a soltura do réu, cobrança das custas contra o querelante vencido etc. A sentença terminativa ... ção cabe ao juiz perante o qual correu a ação penal, pouco importando que tenha a executar a ... ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), ... • Crimes contra os costumes sem lesão grave ou morte: crimes hediondos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004717-59.2021.8.19.0052 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL (2X) E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA COM AS SEGUINTES TESES: ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO; QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE LESÃO CORPORAL REQUER A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; AFASTAMENTO DA...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA COM AS ... SEGUINTES ... A materialidade e a autoria dos crimes ... GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA:13935 Assinado em ... escondendo a chave, sendo certo que, pela ação ... deliberada do recorrente, a ofendida não ... de outros costumes, em nada lhe favorecem. São incontáveis os ... 59 do Código Penal. No entanto, na ... ausência de regra ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ) se trata de instrumento de ação sobre a ordem social, domínio do dinâmico, do ... surgindo a cobertura de riscos contra incêndios. ( ... ). Em 1601, a Inglaterra editou ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... costumes e os princípios gerais de direito , a teor do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0010954-0 de T6 - SEXTA TURMA
... em favor de FÁBIO LUIZ CORREA SANTANA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ... 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Contra a referida decisão, a defesa apelou à ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... á o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, fazendo com ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... A estruturação da sistemática penal material brasileira desenvolveuse a partir do ... um considerável aumento na prática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a ... monárquica, a “moral e os bons costumes”, a religião e a vida humana ... Alguns ... a conduta de figurar como proprietário de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0021229-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166575-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... AÇÃO PENAL ... a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo ...
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Acórdão nº 0007371-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... 621, inciso I, do ... Código de Processo Penal, insurgindo-se contra Acórdão da Primeira Turma ... alegação de que a ação penal somente poderia ser deflagrada mediante ... Lei nº 12.015/2009, os crime contra os costumes, como eram ... intitulados, processavam-se ... hipossuficiente, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... contrários à moral familiar e aos bons costumes; ... 2. limitar a um máximo de 25% (vinte cinco ... 29. permitir, por ação ou omissão, que autoridades, pessoas entidades ... Art. 126. A prescrição da ação penal das infrações definidas nêste Regulamento ... contra a concessionária ou permissionária; ... c) ... DOS CRIMES ... Art. 171. É considerado crime punível com a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e Direito Penal ... autores que relacionam a criminogênese à ação da sociedade sobre o indivíduo ... 1.3 AS ... comportamentos que serão taxados como crimes, para proibi-los e punir quem realizar tais ... no cenário social é a constante luta contra a criminalidade, o controle e a prevenção do ... D) costumes e experiências; ... E) documentados e teses ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... A vida pública é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... Fundamentação da metafísica dos costumes ... Tradução de Paulo Quintela. Lisboa: Edições ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ...