ação penal pública
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 152769 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. LESÕES CORPORAIS. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO ... falta grave ao início da ação penal pública condicionada à representação implica submeter ...
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Acórdão nº 2015/0314975-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA VÍTIMA PARA RETRATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME F
... AGRAVADO : MINISTÉRIO ... PENAL ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ofendido, para a ação ... que vige na ação penal" pública, confere ao ... Ministério \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0214836-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DEFESA DE PLENO CONHECIMENTO DA NORMA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Público para promover a ação penal ... -
Acórdão nº 2016/0117961-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... de que, nos crimes de ação ...
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Acórdão nº 2011/0229856-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA" DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : DEFENSORIA\xC2" ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ...
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Acórdão nº 2016/0142813-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS ... AGRAVADO ... PENAL. ... AÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 2013/0247585-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ação ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL PENAL ... ção criminal de crime de ação" penal pública ... incondicionada (arts.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ... acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2011/0197327-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou ...
... ação ... ão do art. 103 do Código Penal. No tocante à tentativa, o ... -
Acórdão nº 2015/0209825-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. VÍTIMA QUE COMPARECEU À DELEGACIA PARA REGISTRAR OCORRÊNCIA. TRIBUNAL RECONHECEU PRESENTE A VONTADE INEQUÍVOCA EM PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO ...
... o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos ... -
Acórdão nº 2015/0055533-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. Consoante a ...
... ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO DA ... AÇÃO" PENAL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de ... o crime do art. 129, § 9º de ação penal pública condicionada. De ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ção criminal de crime de ação" penal pública ... incondicionada (arts.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0215937-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... MINISTÉRIO ... DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ... ação penal pública" condicionada à representação, não\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... : ARÉZIO AMARAL ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... representação nos crimes de ação penal pública ... -
Acórdão nº 2015/0312594-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALEGADA APÓS O DECURSO DE 7 ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA
... tratando de ação" penal pública, o pagamento de custas deve\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0133856-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : WILSON DE OLIVEIRA ... PENAL ... INSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... , privativamente, a ação penal pública ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... da obrigatoriedade da ação penal pública ... incondicionada ...
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Acórdão nº 2009/0073405-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado,
... PÚBLICA E OUTROS ... titularidade da ação ... penal ... -
Acórdão nº 2014/0267486-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do
... PENAL ... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... da ação penal pública ... -
Acórdão nº 2011/0017581-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 271 DO CPP. ROL EXAUSTIVO. ATUAÇÃO RESTRITA. PRETENSÃO DE MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente...
... INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ... auxiliar o Ministério Público na ação penal pública, com aptidão ... -
Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PÚBLICA ...