Ação persecutória
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Decisão Monocrática Nº 0200850-93.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO ... DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, ... qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Decisão Monocrática Nº 0231031-14.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO ... DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, ... qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Ligeiras observações sobre a Im(p) unidade penal nos crimes contra o patrimônio
No presente artigo, defende-se que as imunidades previstas no artigo 181 do Código Penal não são absolutas, mas dependem de representação, sob pena de entendimento contrário ferir o princípio da igualdade de todos perante a lei e os direitos fundamentais à propriedade e segurança. In the present article, it is defended that the immunities foreseen in article 181 of the Criminal Code are not...
... ípio de que todos são iguais perante à lei, blindar contra a ação persecutória do Estado o agente que pratica crimes patrimoniais em ... -
Delação Premiada
... a investigação policial, decidindo pela propositura ou não da ação penal. Diante disso, esse órgão estatal possui plena liberdade, ... ser precipuamente de cunho processual e jamais de natureza persecutória", ressalvadas as hipóteses em que o legislador previu a \"confissão espont\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07085215220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Nos termos do artigo 232, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do DF, admito a presente reclamação. Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Helina Ayres de Arruda Cruz, em face da decisão do MM. Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Brasília que, atendendo a manifestação do Ministério Público, determinou o arquivamento do inquérito, com espeque...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0244683-72.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INEXISTÊNCIA DO CRIME. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Apesar da identidade entre as partes e o pedido, a...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. EXCLUSÃO ... DEFLAGROU A AÇÃO PENAL PERSECUTÓRIA - ... RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CPP). EX-PROPRIETÁRIA ... QUE REGISTROU ... -
Acórdão Nº 0623558-70.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFERIDO DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TAMANHO RETARDO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. HABEAS
... ções policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação ... penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando ... evidencia ato de constrangimento ilegal. 4. A "ação persecutória do Estado, ... qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ... -
Acórdão Nº 0050523-87.2020.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-08-2021
... sequer objeto da ação penal em análise ... Também se depreende dos depoimentos dos policiais ... DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. – A ação ... persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de ... poder perante a qual se ...
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Decisão da Presidência nº 73801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1996
... ção majoritária, declarou-se competente para processar e julgar a ação penal (fls. 711) ... Cabe assinalar, por necessário, que a denúncia ... em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos ...
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Decisão Monocrática Nº 0055647-13.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-05-2022
... ões, conclui-se pela ilicitude do acervo probatório advindo de tal ação ... Interrogada em Juízo, a apelante Iviny Cotan Batista Ferreira ... DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ... persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de ... poder perante a qual se ...
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Decisão da Presidência nº 73801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1996
... ção majoritária, declarou-se competente para processar e julgar a ação penal (fls. 711). Cabe assinalar, por necessário, que a denúncia ... em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos ...
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Decisão Monocrática Nº 0143310-92.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INDÍCIOS DE TORTURA E violação de domicílio SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE VERIFICADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO
... de todos os crimes a que fora condenado nos autos da ... Ação Penal nº 0018782-52.2016.8.19.0014 (2ª Vara ... Criminal de Campos dos ... DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. – A ação ... persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de ... poder perante a qual se ... -
Acórdão Nº 0002252-08.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INDÍCIOS DE TORTURA E INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE VERIFICADA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO
... de todos os crimes a que fora condenado nos autos da ... Ação Penal nº 0018782-52.2016.8.19.0014 (2ª Vara ... Criminal de Campos dos ... DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. – A ação ... persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de ... poder perante a qual se ... -
Acórdãos nº 0014029-92.2014.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
... relatório se adota, julgou improcedente a presente ação, absolvendo Fabrício Fernando da Costa de Lima e Makley ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder ...
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Acordao N° 1819562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Processual penal. Habeas corpus. Crimes de estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Denúncia não oferecida. Ordem concedida. Efeito extensivo aos demais investigados. 1. O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida excepcional e somente é possível quando demonstrada...
... trancamento do procedimento investigatório criminal, assim como da ação penal, ... é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos ... constrangimento ilegal ... 4. A "ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual ... se ... -
Acórdão Nº 0001989-67.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE VERIFICADA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. RECURSO
... de todos os crimes a que fora condenado nos autos da ... Ação Penal nº 0018782-52.2016.8.19.0014 (2ª Vara ... Criminal de Campos dos ... DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. – A ação ... persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de ... poder perante a qual se ... -
Acórdão Nº 0018442-82.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE VERIFICADA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS.
... de todos os crimes a que fora condenado nos autos da ... Ação Penal nº 0018782-52.2016.8.19.0014 (2ª Vara ... Criminal de Campos dos ... DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. – A ação ... persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de ... poder perante a qual se ... -
Acórdão Nº 0020398-94.2021.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO SANTANDER. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Caso em que a discussão a respeito do valor arbitrado a título da multa objeto da inconformidade do agravante está preclusa. De toda sorte, não há falar na limitação da penalidade até 20% do valor da causa, na forma prevista no art. 77, § 2º, do CPC, considerando inclusive que a açã
... 77, § 2º, do CPC, considerando inclusive que a ação principal se encontra ainda na fase de conhecimento, não tendo sido ... informou que levaria a efeito redução salarial, em atitude persecutória ao ajuizamento de ação anterior, na qual questiona o exercício de cargo ... -
Acordao N° 1252051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Processo civil. Preparo. Não recolhimento no ato de interposição do recurso. Comprovação realizada a destempo. Recolhimento em dobro. Não efetuado. Intimação. Desnecessária. Deserção. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Honorários sucumbenciais. Devidos. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em cumprimento de sentença, considerou satisfeita a obrigação...
... incompleta e dela constar certidão evidenciando ação persecutória e protesto ... Assevera, por fim, terem os vendedores agido ... -
Julgamento 7000434-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2019
... , por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide ...
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Acórdão nº 2008/0148437-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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O devido processo legal e a vedação as provas ilícitas
Justiça Comentada: O devido processo legal e a vedação as provas ilícitas
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Acórdão nº 0312712-14.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2014
... 297-306), por suposta ausência de ... justa causa persecutória ... III. Primeira tese recursal: (i) omissão quanto ... aos dispositivos ... mínimo para a instauração da ação penal". Por ... outro lado, não há de se falar em ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 0600025-68.2023.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 06-02-2023
... Narram os autores que apresentaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral autuada no TRE do Amapá sob o nº ... para a apuração dos ilícitos narrados na ação eleitoral persecutória. No mérito, que seja ratificada a liminar ... É o relato necessário ...
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Acórdão, Processo nº 0003517-28.2013.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... dos depoimentos das testemunhas de defesa ouvidas nos autos da ação penal n. 000360-23.2008.4.03.6114, que estava apensada ao presente feito e ... , as normas penais estabelecem prazos para que essa atividade persecutória seja desempenhada. Superado o prazo respectivo, extingue-se o direito de ...