Ação persecutória
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Decisao Nº 0502989-63.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELADO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE ACERTADAMENTE...
... AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA LEGITIMAR A AÇÃO" POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME ... I. \xC2" ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ... -
Acórdão nº 1012789-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-08-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DASEGREGAÇÃO CAUTELAR - NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL – ENTENDIMENTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO...
... - NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL – ENTENDIMENTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - GARANTIA ... ções, de modo a ser legítimo ou não como prova do ato persecutória (STJ, HC nº 616.546/SP) ... As particularidades concretas não podem, em ... -
Decisão monocrática Nº 0600437-74.2020.6.06.0079 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-01-2023
... RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO ... ressaltou o eminente Ministro CELSO DE MELLO que " a ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância do poder perante a qual se ...
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Acórdão nº 0012814-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Agosto de 2017
... Pontua que segue indefinida ... a deflagração de Ação Penal contra o Paciente, inexistindo, à espécie, "qualquer elemento ... bem indicam a celeridade que deve nortear a ação persecutória em tal estágio ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Decisão da Presidência nº 7346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2006
... DE JUSTIÇA PARA, EM REFERIDO CONTEXTO, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' ... AS DECISÕES DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ESTÃO ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
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Decisão da Presidência nº 7346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2006
... DE JUSTIÇA PARA, EM REFERIDO CONTEXTO, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS'. AS DECISÕES DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ESTÃO ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
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Decisão da Presidência nº 28712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2010
... exposta, em procedimento judicial ou administrativo-disciplinar, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide ...
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Decisão da Presidência nº 84307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2004
... ão no primeiro grau de jurisdição, ajuizar, em nome do 'Parquet', ação originária de 'habeas corpus' perante esta Suprema Corte ou junto a ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
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Decisão da Presidência nº 88085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2006
DECISÃO: Entendo, para efeito de cognoscibilidade da presente ação de 'habeas corpus', que os fundamentos em que se apóia esta impetração ... estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado ... Isso significa, portanto - não constituindo demasia ...
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Decisão da Presidência nº 98118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2009
... Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de 'habeas corpus' ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça ... estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado. Isso significa, portanto ' não constituindo demasia ...
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Decisão da Presidência nº 88085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2006
DECISÃO: Entendo, para efeito de cognoscibilidade da presente ação de 'habeas corpus', que os fundamentos em que se apóia esta impetração ... estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado. Isso significa, portanto - não constituindo demasia reiterar, ...
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Decisão da Presidência nº 92091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2007
... do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado. Isso significa, portanto - não constituindo ...
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Decisão da Presidência nº 92091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2007
... do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado ... Isso significa, portanto - não constituindo ...
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Decisão da Presidência nº 93792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2008
... do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado ... Isso significa, portanto - não constituindo ...
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Decisão da Presidência nº 91284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2007
... do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado ... Isso significa, portanto - não constituindo ...
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Decisão da Presidência nº 93792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2008
... do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado. Isso significa, portanto - não constituindo ...
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Decisão da Presidência nº 91284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2007
... do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado. Isso significa, portanto - não constituindo ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...