Ação popular
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Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO" POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR. DIREITO L\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0151194-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBJETO DIVERSO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PENALIDADES ...
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Acórdão nº 2007/0114181-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEILÃO REVOGADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO ...
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Acórdão nº 2008/0213917-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12962 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0246357-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. COMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. CAUSA MADURA. DEMANDA. DESNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. EXISTÊNCIA. COISA...
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Acórdão nº 2015/0092783-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela S
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ... -
Acórdão nº 2015/0262631-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0142478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ...
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Acórdão nº 2014/0262117-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MICROEMPRESA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FRAUDE ...
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Acórdão nº 2010/0112042-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... licitatório com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular ... 2. O acórdão recorrido, sem analisar a alegada demora da ...
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Acórdão nº 2013/0397982-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VERIFICAÇÃO DE LESIVIDADE EM CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ
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Acórdão nº 2006/0248864-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ACORDO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2006/0248864-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ACORDO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2012/0162982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0024912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1127443 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO FUNDAMENTADO NA INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE COMO PRESSUPOSTO DA AÇÃO POPULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Fundada a inadmissão do recurso especial na incidência
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... -
Processo nº 0272632-91.2007.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Ação Popular. Reexame Necessário. Improbidade Administrativa. Ação Popular Em Face Do Município Do Rio de Janeiro e de ex-prefeito a Objetivar Preceito Declaratório Da Omissão Administrativa Dos Réus, Face As Obrigações Dispostas No Art. 212 Da Crfb e Na Lei de Diretrizes e Bases, Além Da Condenação de Os Réus Aplicarem, Ao Menos, O Mínimo Constitucional de 25% Dos Recursos Em Educação...
... NECESSÁRIO. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação popular em ... -
Acórdão nº 2015/0111459-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONVICÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO...
... ESPECIAL. AÇÃO" POPULAR. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DOS ... HONORÁRIOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0389037-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Não assiste razão ao agravante quando alega que houve afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 2. Busca-se, com a referida anulação, a plenitude de defesa e o respeito ao devido processo legal, mediante...
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO ... DO DECISUM SINGULAR ... - Acórdão nº 2013/0207326-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0193316-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO POPULAR. VALOR DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões...
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO" POPULAR. VALOR ... DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0270348-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTIC
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Acórdão nº 2014/0309491-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza...
... : MUNICÍPIO DE ITAPEVA ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... OFENSA AO ART. \xC2" ...