ação popular cabimento

CONSITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM TESE. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV). ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível, tem tese, o ajuizamento de ação popular para o controle judicial de decisão administrativa prolatada no âmbito do Conselho Administrativo

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