ação possessória intervenção de terceiros
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Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre...
...ência formulado pelo INCRA, no curso de ação possessória integrada por particulares, ...terceiros”, como a administração paterna dos bens dos ...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO INCRA. INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 150 DO ... -
Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CABIMENTO. PARTICULARIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Já decidiu o STJ: “Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre...
...ência formulado pelo INCRA, no curso de ação possessória integrada por particulares, ...terceiros”, como a administração paterna dos bens dos ...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO INCRA. INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 150 DO ... -
Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.032707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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