holding familiar contrato social
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ...h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes;. #Redação dada ...holding, de que faça parte também a concessionária ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113616020204058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811361-60.2020.4.05.8000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADOS: SAVIO LUCION AZEVEDO MARTINS E OUTROS APELADA: LBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO...
...(a) As empresas do tipo holding são constituídas visando desde a participação ...(d) A apelada é uma holding e no seu contrato social, assim como no CNPJ, são indicadas ..., visto que se trata de uma holding familiar. (2) Nenhum dos sócios da Apelada é ... -
Acórdão Nº 0025924-18.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transferência de bem do executado a ‘holding’ familiar no curso de execução capaz de levá-lo à insolvência. Art. 792, IV, do CPC/2015. Fraude caracterizada. Pressupostos presentes. Conjunto probatório documental robusto de que a integralização do bem ao capital social da ‘holding’ familiar se deu quando tramitava execução capaz de levar o transmitente à...
...Transferência de bem do. executado a ‘holding’ familiar no curso de execução capaz de ...integralização do bem ao capital social da ‘holding’ familiar se deu. quando ...” e em seu contrato social “. foram alienados para terceiros é ... -
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... de holding 2 : a pura , que corresponde ao seu objetivo social, quando consta somente a participação no capital de outras sociedades, e ...ção de lei, fatos e atos ilícitos, violação dos estatutos ou contrato social, assim como a falência, estado de insolvência ou encerramento ... -
Planejamento sucessório
... Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. Fideicomisso; 3.8. Trust; ... a vida cotidiana, pois não há classe social que não o utilize, seja por meio de economias ou ...Contrato bancário é a denominação que se aplica a ...
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Vantagens tributárias e benefícios fiscais da holding patrimonial
Rodrigo Klein: Vantagens tributárias da holding patrimonial
...Pensando nisso, é usual que o objeto social da holding não seja somente a compra e venda de ... a pessoa jurídica, todo o patrimônio familiar será integralizado como capital social e os ... de viabilidade adequada e elaborar um contrato... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade de que se revestia tal ... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...Poderá haver uma “holding” que efetue uma coordenação do conglomerado. ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à ...” será mista se possuir em seu objeto social não somente a participação em outras empresas, ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ... -
Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... ainda que a Holding, por definição, deverá possuir em seu contrato/estatuto social o objeto de participar do capital social de outra ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... empresa que possui como o principal objeto social a participação em outras sociedades ...Holding familiar e suas vantagens: planejamento jurídico e ... não necessita expressa previsão no contrato social ou no estatuto para ser desenvolvida, ou ... -
Decisão monocrática Nº 1353731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... operação de integralização de capital social, com a transferência de bens imóveis dos ... que sua atividade preponderante, a saber, holding de instituições não financeiras, lhe confere ...O contrato social constitutivo da empresa autora dispõe que ... sócios a fim de facilitar a sucessão familiar, e, em nenhum momento ultrapassou os 50% da ...
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O protocolo de família como instrumento jurídico de continuidade da empresa e o acordo de quotistas
... Silva, a maior dificuldade da empresa familiar é a miscelânea que se faz, com repercussões .... 01-HOLDING FAMILIAR.indd 61 20/11/18 11:47 . . 62 ... em razão e nos limites da função social do contrato”, portanto, sua natureza de ...
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Aspecto societário
... a função de estruturar o patrimônio familiar não apenas para evitar disputas futuras, mas ... o planejamento sucessório destacam-se a holding , sociedade que pode ser constituída como ... e a continui-dade do negócio, do controle social, da defesa das conveniências dos sócios ..., conforme dispuser o estatuto ou o contrato social; as discussões sobre as matérias a serem ...
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Aspecto Tributário
... Os aspectos familiar e societário conduzem à necessidade de haver ..., de um lado, a formação de uma holding , de um fundo de investimento ou ainda de um ... para formação ou aumento do capital social da empresa: pelo valor da sua declaração de ... consigo um “direito” relativo ao contrato do trust que lhe garante a recuperação de ...
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Acórdãos nº 2081492-19.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O RESPECTIVO PEDIDO. INCONFORMISMO. PEDIDOS DE IMPENHORABILIDADE DE BENS E DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, DADO QUE EXTRAPOLAM O DEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO MOVIDA PELA AGRAVADA CONTRA O AGRAVANTE PESSOA FÍSICA TENDO COMO FUNDAMENTO CONTRATO DE...
... FÍSICA TENDO COMO FUNDAMENTO CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E ... FÍSICA QUE É SÓCIO DE HOLDING FAMILIAR, CUJO OBJETO SOCIAL COMPREENDE ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ..., pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... contrasta com a prática da agricultura familiar. . Visando a fazer frente a essa realidade de ...229 e 233 da LSA). . 5.4.5.7 Holding – conceituação e noções . “Sociedades ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, o ... SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, SANAGIOTTO HOLDING" PARTICIPAÇÕES LTDA, TM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇ\xC3"... JÚNIOR seria sócio com 50% do capital social, sendo Jonas De Souza Camisa Nova proprietário ...ÁXI AÉREO LTDA, empresa que, segundo o contrato social, atua no transporte aéreo, ter recebido ...
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O planejamento sucessório nas empresas familiares e a affectio societatis
..., acordos de quotistas, constituição de Holding Familiar, dentre outros, os quais possuem valor ... preservação da sociedade e sua utilidade social, para evitar a descontinuidade da empresa, que ... as balizas erigidas pela lei, pelo contrato social, estatuto ou mesmo pelo protocolo ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Trust ; 2.8. Holding; 2.9. Fundação; 2.10. Fundo de rendimento – ...ência maior do fenômeno da pluralidade familiar da sociedade 3 . . O surgimento de novos ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... a previdência privada com a previdência social em alguns momentos, pois, como interfere ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ...59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ..., sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude ... eu deixei de ser diretor internacional da holding e passei a ser diretor financeiro da BR ...
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Decisões Monocráticas nº 1127560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
...HOLDING PATRIMONIAL. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA ...ídica para a integralização do capital social ou quando o imóvel é transmitido por motivo de ... tributados que compõem o patrimônio familiar, sem propósito negocial. APELO PROVIDO. REEXAME ... de constituição e alterações do contrato social trazidos aos autos (fls. 10/19), se ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... da autonomia privada e da solidariedade familiar. Propugna-se, pois, pela verdadeira arquitetura ...426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” 32. Segundo Zeno ... testar em momento de pandemia e isolamento social? In : NEVARES, Ana Luiza Maia; XAVIER, Marília ...holding , 60 dos fundos de investimentos, dentre tantos ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... destacam que o planejamento eficaz de uma holding traz uma melhor conjunção das questões ...social e a partir de então, definir-se-á as ...997. A sociedade constitui-se mediante contrato" escrito, particular ou público, que, além de cl\xC3"...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
...ção de sociedades, criação de holding , cláusulas de impenhorabilidade, dentre outros. ...7), a definição de empresa familiar restringe-se a aquela em que o controle e a ...Essa união é materializada no contrato ou no estatuto social, seu ato constitutivo, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abertura de crédito entre si, entre holding e subsidiárias do Brasil, tudo aqui, em nosso ...ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... suas atividades em regime de economia familiar, sem emprega- dos permanentes ” (Art.195, §8° ...