ação prestação contas contestação
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.540423-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - - Não se conhece de matéria suscitada em recurso de agravo de instrumento quando a parte não levantou a questão no momento oportuno perante o d. Juízo "a quo", incorrendo,...
... n 07), proferida nos autos da Ao de Exigir Contas (sic) ajuizada por ADEIR VIEIRA MENDES, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
... em razão de eventual ausência de prestação de contas no âmbito do Município de Pocinhos, ... "Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE ... O réu apresentou contestação alegando em ... -
Acórdão Nº 0308780-31.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DEVIDAMENTE VALORADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR MORA...
... Aponta que a ação deve ser julgada improcedente em face da ... vez que este ingressou com ação de prestação de contas n. 0301805-61.2014.8.24.0039, onde foi ... Houve réplica, bem como contestação à reconvenção, onde o requerido aponta que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042699220204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0804269-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HILDA MARIA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE...
... : reformar a sentença que, em sede de Ação de Procedimento Comum, ratificou a decisão ... cumprimento ao acórdão do Tribunal de Contas da União , sob pena de responsabilidade ... da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a ... configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo” AgRg no REsp 1553593/RN, ... -
Acórdãos nº 2196933-24.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Contas ... Renovação da citação. Contestação com documentos físicos e concessão ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÃPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO. COMPREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTAS. NÃO QUITAÇÃO . INTERESSE DE...
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Acordao N° 1266509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Direito processual civil. Intempestividade da contestação. Termo inicial do prazo. Acesso aos autos eletrônicos. Ação rescisória. Adequação da via eleita. Curatela. Prestação de contas. Gastos pessoais da curadora. Erro de fato. Não configuração. Improcedência. 1. Já tendo ocorrido a citação da parte, o atendimento do pedido de habilitação de seu advogado que possibilita a consulta ao inteiro...
... 2ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0710271-94.2019.8.07.0000 ... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL ... DO PRAZO. ACESSO AOS AUTOS ... VIA ELEITA. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS PESSOAIS DA CURADORA ... ERRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... I - Autor que ajuiza ação por não entrega de mobiliário adquirido junto a ... -
Acórdão nº 1.0145.06.299118-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INCLUSÃO, NA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, DE VÍNCULO CONTRATUAL DIVERSO DAQUELE DECLINADO NA INICIAL - FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS PARA, SOBRE ESSA NOVA PRETENSÃO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO E QUANDO JÁ FINDA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADES - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E AO...
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INCLUSÃO, NA ... ESSA NOVA PRETENSÃO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO E NDO JÁ FINDA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADES - JULGAMENTO ULTRA ... -
Decisão Monocrática Nº 4028360-67.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-09-2020
... para o julgamento antecipado da ação de prestação de contas e ao declarar prestadas ... ção de contas, apresentou à Contestação" as contas exigidas pelo Autor, em farta documenta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade ... prestação de contas no tempo devido, referente aos recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006552120164058109), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800655-21.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outros ADVOGADO: Nathan Recamonde Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Federal/CE, a qual julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade ajuizada ... Na contestação, o demandado FRANCISCO JÚNIOR LOPES TAVARES ... do Estado do Ceará, com base em tomada de contas especial aberta pelo Tribunal de Contas da ... ção dos recursos no processo de prestação de contas, o que violaria os arts. 10, inciso XI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072180620174058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807218-06.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA ADVOGADO: Maria Poliana Dos Santos Bezerra e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... , quando da apresentação de sua Contestação nos autos da Ação de Oposição (petição ... prestação de contas ... Com efeito, in casu, os recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001637720174058502), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800163-77.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira INVENTARIANTE: Renata Barreto Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa INVENTARIANTE: RENATA BARRETO NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... a terceiros, antes do ajuizamento desta ação ... 2. Na origem, trata-se de ação civil ... , uma vez que o demandado deixou de prestar contas dos recursos federais recebidos pela ... citado, mas não apresentou contestação, sendo então, decretada a sua revelia (id ... , uma vez que restou comprovada a não prestação de contas pelo falecido, então Prefeito ... -
Acórdão Nº 5006665-84.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL APÓS ACOLHER TESE PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTESTAÇÃO, FUNDADA NA INÉPCIA POR GENERALIDADE DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. INACOLHIMENTO. PLEITO QUE NÃO DELIMITOU SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS BUSCA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE CATARINENSE E DO SUPERIOR TRIBUNAL
... de Direito Bancário, nos autos da ação de exigir contas n. 5006665-84.2021.8.24.0092, ... , adianta-se, merece ser desprovido.A prestação de contas é procedimento especial, previsto no ... réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias".Importante destacar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116806920204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção ... encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou ... Não caberia ao Tribunal de Contas" da União - TCU, depois de tantos anos, e após j\xC3" ... por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Precedente: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117854620204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção ... encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou ... Não caberia ao Tribunal de Contas" da União - TCU, depois de tantos anos, e após j\xC3" ... por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Precedente: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112719320204050000), 03-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção ... encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou ... Não caberia ao Tribunal de Contas" da União - TCU, depois de tantos anos, e após j\xC3" ... por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Precedente: ... -
Acórdãos nº 1078921-25.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016
... : BANCO PECÚNIA S/A * Prestação" de Contas financiamento de veículo - a\xC3" ... após a venda do veículo ação de natureza dúplice, permitindo a ... contra o autor em sede de contestação - contas prestadas pelo réu na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... aduz a inadequação e inaplicabilidade da ação civil pública para as hipóteses da ação de ... OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRA\xC3" ... e, depois, sendo reiteradas na contestação, foram igualmente afastadas na sentença, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ... ERASMO DE MORAIS, A E CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, WELTON RODRIGUES SANTANA ... Rodrigues de Santana apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos ... contas vinculado ao Contrato de Repasse nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... o quinquênio a partir da propositura da ação, e que sejam excluídas as parcelas reflexivas, ... a lotação na Seção e Análise de Prestação de Contas (SAAP/DICON), sendo o servidor Nilson ... Com a réplica à contestação, foi juntado o relatório de pareceres, no qual, ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS DE CONSÓRCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS DE ... REPETIÇÃO ... FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... IRRESIGNAÇÃO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ...