ação pública e ação privada
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fixação for autorizada, sua execução pública, por qualquer meio, só se poderá fazer com a ... ênio com órgãos públicos ou editora privada; ... IV - custear as despesas do Conselho ... Art. 131. Prescreve em cinco anos a ação ...
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Acórdão nº 2012/0226064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM NULIDADE ABSOLUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LICITA
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Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da ... , especialmente a da particular para a pública, haja vista a envergadura do ensino, a própria ... de ensino" a observância da natureza privada" ou pública daquela de origem, viabilizada a matr\xC3" ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ... se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3"ção penal privada e, em regra, é presidido pela autoridade ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 795161 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do cargo, emprego ou função (pública ou privada) exercida pelos autores no período em ... inequivocamente acarreta a procedência da ação, sem a devida compensação dos valores recebidos ...
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Acordao N° 1723295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Recurso em sentido estrito. Preliminar. Intempestividade. Rejeição. Denunciação caluniosa. Ação penal pública incondicionada. Inexigência de representação. Ação penal privada subsidiária. Inércia do mp. Não comprovada. I - rejeita-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir do registro da ciência no sistema eletrônico. Ii - o
... REJEIÇÃO ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INEXIGÊNCIA ... E REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. INÉRCIA DO MP. NÃO ... -
Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação ... paciente cautelarmente privada de sua liberdade, tendo apenas ... custódia para garantia da ordem pública." ...
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Acórdão nº 2007/0144671-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP ... AÇÃO DE ... EM RODOVIA FEDERAL EXPLORADA POR EMPRESA PRIVADA QUE ATUA POR DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000590-33.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-06-2019
... PROCESSO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ... ão, e não de ação penal exclusivamente privada. Nos crimes de ação penal pública não há ...
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Acórdão nº 2014/0146258-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... a paciente cautelarmente privada ... ação" penal, se por outro ... motivo n\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0193497-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA DE COTAS. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a orientação adotada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA ... ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA ... buscado por meio da ação afirmativa. ... -
Acórdão nº 2014/0230620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. TUMOR SUPRARRENAL. INTERNAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... ógico, da rede pública ou privada ... ser diferenciado por conta desta ação judicial," "O mesmo ... -
Acórdão nº 2013/0294184-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES....
... ação ... bsidiária da pública ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. ... pública ... INEXISTÊNCIA DE POSSE PRIVADA DE BEM PÚBLICO ...
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Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... , era processado mediante ação penal privada, nos termos da antiga redação do caput do art ...
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Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... , era processado mediante ação penal privada, nos termos da antiga redação do caput do art ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136778 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg...
... ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 PIAUÍ ... ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... ou individual de interesse de empresa privada ... 5. Ação direta julgada parcialmente ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... êsas ou entidades públicas, sindicais e privada, na forma estatuída pelo regulamento desta lei ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... de uma emissão de apólices da dívida pública federal inalienáveis, com juros de cinco por ...
- Acórdão nº REsp 823559 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0261419-6 de T5 - QUINTA TURMA
... para a garantia da ordem pública, para ... processos criminais, salvo a ação penal privada". Precedente do ...
- Acórdão nº 116840 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2013
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Acórdão Nº 0013760-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES NÃO ... em crime de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à ...
- Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA