ação real ou pessoal
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ...áveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ... de situações de interesse pessoal" ou dos acionistas ou do mercado de valores mobili\xC3"...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ... às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária;. a) no financiamento das ...ARTIGO 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
....- com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... tributária ou de isenção de caráter pessoal. Parágrafo único. As pessoas a que se refere ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...óprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. “Art. 167-I. Independentemente de outras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado ...Havendo registro de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ... dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II – do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos no caput ... para o cálculo da receita líquida real de que trata o art. 5º da Lei nº 9.496, de 11 ...XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...Constitue-se o penhor rural pelo vínculo real, resultante do registro, por via do qual ... ou dificuldade de fazer a notificação pessoal. § 3º Se o devedor pignoratício, por não ..., o pagamento, o juiz julgando extinta a ação mandará cancelar a transcrição do Penhor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3"...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
..., ou, subsidiariamente, aquele com direito real" sobre as terras onde a barragem se localize, se n\xC3"..., de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ..., ressalvadas as informações de caráter pessoal;. III – a responsabilidade legal do ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes ...§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não ... atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ARTIGO 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... servidores integrantes dos quadros de pessoal" dos órgãos e das entidades da Administração P\xC3"...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, ...ARTIGO 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...á determinar a constituição de garantia real ou fidejussória. § 1º- Se o cônjuge credor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...ção será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se ... da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta ...b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3"... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"... sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real. § 1º A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Agravação ...Pena- detenção, até seis meses. Injúria real. ARTIGO 217. Se a injúria consiste em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas ... ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
..., explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de ...VI - a capacidade de uso real e sua produtividade atual. § 2º Os incentivos ...TÍTULO V Das penalidades. ARTIGO 42. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...