ação real ou pessoal
- Acórdão Nº 5058804-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
- Acórdão Nº 5051311-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049357-80.2019.8.19.0000 (Cível), 11-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA). RÉUS QUE TEM DOMICÍLIO NO BAIRRO DO JARDIM BOTÂNICO (FORO DA CAPITAL). 1) Ação anulatória de doação cumulada com obrigação de fazer e cobrança. 2) A regra prevista no ordenamento jurídico-processual...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" ANULATÓRIA DE DOAÇÃO ... CUMULADA COM CONDENAT\xC3" ... art. 46, que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre ... bens móveis será ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... deste artigo deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização ... de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia ... Art. 20. O ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097461-98.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS CONTRATUAIS E DANOS MATERIAIS". O AUTOR OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, BEM COMO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E EVENTUALMENTE NÃO PAGOS, COMO IMPOSTO PREDIAL, TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE INCÊNDIO, DE GÁS, DE ÁGUA, DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, COTAS CONDOMINIAIS, IPTU, DO PERÍODO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ... ENCARGOS ... 46 DO CPC: “A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL ... OU EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÁ ... -
Acórdão nº 2015/0105888-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE OBSTÁCULO. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. ALEGAÇÃO DE ... ATIPICIDADE \xC2" ... real ... entendimento pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória ... § 2º Incumbe a ... aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO ... ílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os instrumentos de trabalho e os produtos da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006468-09.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE ADERIU AO PROGRAMA DE MOTORISTAS, ATRAVÉS DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA DISPONIBILIZADA PELA RÉ (APLICATIVO). DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA PELA EMPRESA RÉ E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... pessoal, na qual o autor requer a sua readmissão na ... direito pessoal ou em direito real sobre móveis será ... proposta, em regra, no ... -
Acórdão nº 0015693-87.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... a decisão do juízo a quo que, nos autos Ação ... 0529670-23.2014.8.05.0001 movida por Maria ... 46 ... onde "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ímica, física ou biológica, causado por ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por ... , posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... dotações orçamentárias e a gestão de pessoal próprias dos órgãos e entidades que integram o ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DA LEI 9.711⁄98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL ... por ela contratadas, a fim de reaver, em ação própria, o montante que não era de sua ... a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031419-67.2022.8.19.0000 (Cível), 28-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL REGIONAL DO MÉIER E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA. Na origem, cuida-se de ação indenizatória por danos morais decorrente de suposta violação à imagem. a regra prevista no ordenamento jurídico-processual estabelece no art. 46, que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será...
... PAVUNA. Na origem, cuida-se de ação indenizatória ... por danos morais decorrente de ... 46, que a ação fundada ... em direito pessoal ou em direito real sobre bens ... móveis será ... -
Acórdão nº 2014/0246608-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. I - Na linha da jurisprudênc
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... entendimento pessoal ... real ... -
Acórdão nº 2014/0245008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃ
... CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... entendimento pessoal ... real ... -
Acórdão nº 2014/0131636-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... entendimento pessoal ... real ... -
Decisão Monocrática N° 07531325620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELEODORO DIAZ NUNES contra decisão (ID 179930037) da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de liquidação provisória por arbitramento ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, acolheu a exceção de incompetência suscitada pelo requerido e determinou a remessa dos autos para uma das varas de competência cível da Comarca de Dionísio...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... pessoal feita ao devedor; ... I – pelo despacho do ... da forma de tributação (lucro real", presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, \xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I - pelo despacho do juiz ... da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037698-69.2022.8.19.0000 (Cível), 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CABIMENTO DO RECURSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COL. STJ. RESP 1679909/RS. MÉRITO. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA...
... 20/4/2015); ... 3. “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ... ou em direito real ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035314-41.2019.8.19.0000 (Cível), 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA, E DECLINOU DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. - O Juízo declinou de sua competência, por entender que o Foro competente para análise e julgamento do feito é o do domicílio do Réu. - Da leitura do edital do leilão é possível verificar que restou estabelecida cláusula de foro...
... de Processo Civil, que dispõe que “A ação fundada em ... direito pessoal ou em direito real ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004108-38.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... ORIGINÁRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE ... “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ... ou em direito real sobre bens móveis será ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013741-10.2020.8.19.0000 (Cível), 10-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A competência...
... 2. “Art. 46. A ação fundada em direito ... pessoal ou em direito real ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047674-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
A C Ó R D Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A...
... 2. “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou ... em direito real ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038447-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
A C Ó R D Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A...
... 2. “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou ... em direito real ... -
Acórdão nº 2009/0085195-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO CC/2002. IMPROVIMENTO. I. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (art. 94,...
... IMPROVIMENTO ... I. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no ...