ação reconhecimento uniao estavel prescrição

Acordao N° 1262048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito de família. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Partilha. Prazo prescricional. 10 anos. Ação pessoal. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens tem natureza de ação pessoal. 2. Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional decenal é o óbito do suposto companheiro, momento no qual surge a

... PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. POST ... PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS ... AÇÃO PESSOAL ... 1. A ação de reconhecimento e ... prescrição que desfavoreça suas filhas (apeladas) que eram ...
Decisão Monocrática Nº 0097359-67.2015.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-11-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE MEAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, HAJA VISTA QUE O BEM NÃO PERTENCE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE

... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO ... EXTINTO SEM ... EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... BILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, HAJA ... EXCLUSIVAMENTE ...
Relatório e Voto com número 5428671-85.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 21-10-2022

... Cláudia Le Sueur Ramaldes, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ... PARTILHA DE ... o Requerente/Agravado pleiteia o reconhecimento do seu direito de ... meação sobre as ... o período em que mantiveram união estável. A sua ex-companheira, por sua vez, em ... sede ... , protestou pelo reconhecimento da prescrição da ... pretensão do Autor ... 1.2 Na decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...

... julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a UNIÃO, por meio ... julgado da ação declaratória de reconhecimento de união estável. A demandante foi condenada ao ... Quanto à prescrição, observo que os autos versam sobre verbas ...
Acordao N° 1726226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bem. Homem casado. Separação de fato da esposa demonstrada. União estável comprovada. Partilha de bem. Imóvel doado pela codhab. Pretensão prescrita. I. Comprovados os requisitos do artigo 1. 723 do código civil, deve ser reconhecida a existência da união estável. Ii. O casamento não impede o reconhecimento da união...

... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ... ão de partilha está sujeita a prescrição ... V. Deduzida a pretensão de partilha depois ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106038820214050000), 16-11-2021
PJE 0810603-88.2021.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por LUCIA BAZILIO DA SILVA em face de decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de pensão...

... DA SILVA em face de decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de pensão ... estadual quanto à existência de união estável entre a autora, ora agravante, o de cujus ... , em 01/11/2016; c) a fim de evitar a prescrição quanto a eventuais créditos atrasados, em face ... 1. A competência para apreciar o reconhecimento da união estável, nas ações em que se busca a ...
Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.

... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. TO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015583220204058201), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801558-32.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALYA MAURA FERREIRA JORGE DA SILVA e outro ADVOGADO: JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA E OUTRO APELADO: DARLING DE LIRA PEREIRA ADVOGADO: WILMA ALVES DE LUNA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): VINICIUS COSTA VIDOR TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. UNIÃO ESTAVEL...

... : reformar a sentença que, em sede de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido ... mesma possui comprovação de sua união estável; ... c) a recorrida utiliza-se de ... Grande, de cuja sentença de reconhecimento de união estável THALYA interpôs apelação"; ... ção das prestações mensais, à prescrição de cinco anos, in verbis ... EMENTA: ...
Acordao N° 1639533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Preliminares. Interesse recursal. Suscitada de ofício. Apelo da segunda ré não conhecido. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Inocorrência. Termo a quo. Actio nata. Rompimento do vínculo afetivo. Falecimento

... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... PRESCRIÇÃO ... REJEITADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO ... DO EX-COMPANHEIRO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO DA PARTE ... IMPEDIMENTO DE ...
Direito de família
- Manual completo de direito civil
... normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar ... 723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... absolvições e reconhecimento da prescrição ... Vale lembrar que a lei também considera ...
Decisao Nº 0006685-60.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022

... APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... PRETENSÃO DE PARTILHA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 ... AÇÃO PROPOSTA EM 01/03/2010. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000981420194058308), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800098-14.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA VENERANDA DE ARAUJO ADVOGADO: Licia Lara Dantas Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho...

... companheiro falecido, respeitada a prescrição quinquenal ... Em suas ... ões recursais, a União requer o reconhecimento da prescrição das parcelas que antecederam o inquênio da propositura da ação. No mérito, alega que o requerimento ... 16.09.2011 carecia de provas da união estável em questão, não tendo se desincumbido de ...
Acordao N° 1411319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Natureza constitutiva. Prescrição. Actio nata. Data da ruptura da vida comum. Art. 205/cc. Prazo decenal. Apelação da autora conhecida e desprovida. Recurso do réu prejudicado. 1. Embora a sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável possua natureza declaratória, a cumulação dos...

... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PARTILHA E BENS. NATUREZA CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA ... DATA DA RUPTURA DA VIDA COMUM ... 1. Embora a sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união ...
Acordao N° 1359202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito civil e processual civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução post mortem. Pretensão de natureza declaratória. Ausência de pretensão constitutiva. Patrimônio comum inexistente. Imprescritibilidade. Aferição. Prescrição reconhecimento. Impossibilidade. Exegese consoante a gênese e destinação da prescrição. Privilegiação do direito material. Sentença cassada. Mérito. Exame....

... UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST ... IMPRESCRITIBILIDADE. AFERIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE ...
Acordao N° 1319405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Direito civil e família. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Natureza constitutiva. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Data da ruptura da vida em comum. Artigo 205 do código civil. Prazo decenal. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza declaratória, não estando sujeita,...

... DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA ... EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA RUPTURA DA VIDA EM COMUM ... ARTIGO 205 ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. A Ação de Reconhecimento e Dissolução de União ...
Acordao N° 1293382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito

... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO ... SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. NCUBINATO IMPURO. RECONHECIMENTO ... DE SOCIEDADE DE FATO. PATRIMÔNIO ... DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. VERIFICAÇÃO. ALIMENTOS ... da ação principal, ela incorreu em julgamento extra ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061447520164058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806144-75.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL e outro ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos APELADO: MARIA QUITERIA DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Ferreira Dos Santos LITISCONSORTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª...

... da gratuidade judiciária, a prescrição quinquenal e a ilegalidade do pagamento da ... , uma vez que só houve o reconhecimento judicial da união estável, mas não da ... de indenização por danos morais, tendo a ação sido ajuizada contra a União e a viúva e ...
Acordao N° 1751442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação de reconhecimento e dissolução de unão estável. Incapacidade civil. Decretação da curatela provisória. Ocorrência em momento anterior. Não demonstração. Eficácia ex nunc. Ação declaratória. Cumulação com pretensão constitutiva. Reserva de meação. Prescritibilidade. Termo inicial. Encerramento do relacionamento...

... NÃO ... CONHECIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNÃO ... PRAZO VINTENÁRIO DE PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... reconhecimento e dissolução de união estável, não se submetem à ... prescrição, tendo em ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E ... por nulidade, prescrição ou comisso, nem tornados ineficazes, ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08231939720194058300), 29-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, III. NÃO PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a...

... da 5ª Vara/PE que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial ... público federal, observada a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos, ... , que não restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor da pensão, de ... ao fato de a parte autora buscar o reconhecimento judicial de sua condição de companheira (união ...
Acordao N° 1433890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Direito civil. Apelação. Ação declaratória de existência união estável pós morte. Sentença declaratória e constitutiva. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - o stj firmou o entendimento que as ?ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva? (resp 436. 931/mg), e que havendo pretensão para ser instituída pensão por...

... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA ... UNIÃO ESTÁVEL ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – O STJ ... da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte', bem como ...
Acordao N° 1688202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com usucapião. Ação declaratória com efeito constitutivo verificado. Imprescritibilidade afastada. Dies a quo da prescrição. Do rompimento. Ação pessoal. Prazo geral do ccb. 10 anos. Artigo 205. 1. Tanto o stj quanto este tjdft entendem que apenas a ação meramente declaratória, sem direito violado, é imprescritível, e que havendo no...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA ... M USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITO CONSTITUTIVO ... DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO. DO ... ROMPIMENTO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO GERAL ...
Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
PROCESSO CIVIL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA...
Acórdão Nº 0700363-60.2015.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-02-2020

... Reconhecimento / Dissolução ... 1ª Câmara Cível ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL DE MARÇO DE 1992 A ABRIL DE 2005, BEM COMO ... CADA COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ... ACOLHIMENTO PARCIAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....

... 2019.4.05.8000S), mas julgou procedente a Ação Originária (Processo nº ... SANTOS, afastando a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS, confirmou a ... dos efeitos da tutela, declarou o reconhecimento da existência de união estável entre a autora ...