ação rescisão contratual e restituição valores
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ... do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, ... - TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente. § ...ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § ...36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação. ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ...§ 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários;. VI - que possuir, em comum com ...48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Seção XV . ...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...§ 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
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Acórdão nº 2015/0320712-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas ...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃOOM . RESTITUIÇÃO" DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0286598-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVIS&#x
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE . /C RESTITUIÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0320741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA CLÁSULA PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
...ESPECIAL. AÇÃOUIÇÃO DOS VALORES . PAGOS. . 1. . ALEGADA . NEGATIVA . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0047327-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE RISCO (PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os ...
...AÇÃOUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE . ...ção, não são passíveis de restituição" os valores . pagos por ex-associado a\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0110192-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. O Tribunal local, ao fixar a verba honorária em
...CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C . UIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA . ... -
Acórdão nº 2012/0218235-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE...
...AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO . CONTRATUAL . C/C . UIÇÃO . DE . VALORES" . E . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0172224-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
...EM RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DE RESCISÃO . CONTRATUAL . C/C . UIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 497980 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A...
...AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PEDIDOS DE RESTITUI\xC3"ÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... -
Acórdão nº 2013/0372853-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO EM DECORRÊNCIA DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA...
... (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO" ORDINÁRIA DE . RESCISÃO CONTRATUAL, \xC2"...PENAL C/C RESTITUIÇÃO" DE VALORES - DECISÃO . MONOCRÁTICA\xC2"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ..., ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ... consultivo, conforme pactuação contratual;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo Decreto nº ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. #Redação ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e ...ARTIGO 3.-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O pagamento do ...I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;. #Incluído pela Medida ...§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 5º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei ...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ... deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de ...óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, ... empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho . VI - instituição ...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas. § 5º O acordo ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação...
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Acórdão nº 0502612-57.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. REsp nºs 1.631.485/DF
...APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE. ...DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Nº 0004015-09.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA PREMATURA. FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS A PRODUZIR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que a sentença foi proferida de forma prematura, sem...
... Cível da Comarca de Guaraí nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ..., com a consequente devolução dos valores pago pela Autora no montante de R$ 1.625,00 (mil ...