ação rescisão contratual e restituição valores
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Acórdão Nº 5004664-85.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APONTADA DECISÃO EXTRA PETITA E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO EXTRA PETITA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL. VÍCIO, NADA OBSTANTE, CLARAMENTE INEXISTENTE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO. CLARA INVECTIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO....
... AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C RESTITUIO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 50125100520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ajuizou a presente açaõ pretendendo a rescisão do contrato firmado com a ré, com a o dos valores pagos, inclusive à título de comissão de ... à prescrição da pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de ... de corretagem em razão da rescisão contratual por culpa da ré e não de pedido de devolução ...
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Acórdão nº 1.0210.17.000727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES QUITADOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA. A cláusula resolutiva constitui-se em estipulação expressa ou mesmo presumida pela lei que autoriza um dos contratantes a resolver jurisdicionalmente o negócio jurídico quando o outro não cumprir suas obrigações. Na promessa de compra e...
... para o percentual de 20% sobre os valores pagos, devendo a requerente, sendo o caso, ... sobre a impossibilidade de resciso contratual. Explica fazer jus reteno do percentual de 25% ... -
Acórdão nº 1.0210.17.000727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES QUITADOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA. A cláusula resolutiva constitui-se em estipulação expressa ou mesmo presumida pela lei que autoriza um dos contratantes a resolver jurisdicionalmente o negócio jurídico quando o outro não cumprir suas obrigações. Na promessa de compra e...
... para o percentual de 20% sobre os valores pagos, devendo a requerente, sendo o caso, ... sobre a impossibilidade de resciso contratual. Explica fazer jus reteno do percentual de 25% ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADACOM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PRAZO. TRINTA DIASAPÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO RESP Nº1.119.300/RS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o...
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Acórdão nº 1.0480.11.006864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CDC. APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aos contratos de consórcio, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do § 2º do art. 3º da legislação consumerista,...
... /157) que, em autos da 'Ao de Resciso Contratual c/c Restituio de Valores e Indenizao por Danos ... -
Acórdão nº 1.0480.11.006864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CDC. APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aos contratos de consórcio, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do § 2º do art. 3º da legislação consumerista,...
... /157) que, em autos da 'Ao de Resciso Contratual c/c Restituio de Valores e Indenizao por Danos ... -
Acórdão nº 1.0708.16.001998-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Provada a regularidade do pacto de empréstimo, consideram-se legítimos os descontos...
... , proferida nos autos da AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C RESTITUIO DE VALORES E INDENIZAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0708.16.001998-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Provada a regularidade do pacto de empréstimo, consideram-se legítimos os descontos...
... , proferida nos autos da AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C RESTITUIO DE VALORES E INDENIZAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0433.14.022914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem...
... Condenou a r a devolver os valores que foram pagos indevidamente, com correo ... -
Acórdão Nº 0301003-91.2017.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... (evento 83): Trata-se de "ao de resciso contratual c/c restituio de valores" proposta pelo Esplio de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480726-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
... MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SMULA N. 7/STJ ... -
Acórdão nº 1.0693.15.012209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial. Se os elementos de convicção presentes nos autos demonstram que houve atraso na entrega da unidade imobiliária, pode o...
... O T O Cuida-se de ao de resciso contratual cumulada com indenizao ajuizada por ANTNIO ... e venda, determinar a restituio dos valores pagos pelos consumidores (entrada e parcelas), ... -
Acórdão Nº 0835705-81.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS – RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE RESCISÃO ... CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUI\xC3"ÇÃO DE VALORES PAGOS – ... PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... INTERESSE RECURSAL – RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS – ... RETENÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0009762-56.2015.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESSARCIMENTO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM RESTITUI\xC3"ÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE ... COMPRA E VENDA DE ... restituição de valores e pedido de indenização por dano ... -
Acórdão nº 1.0188.11.011583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA- A parte autora tem direito à rescisão dos contratos de aquisição e implantação de software com a consequente devolução dos valores pagos, quando esse programa não atendeu à finalidade para a qual...
... as partes e condenar a R na restituio dos valores pagos, devidamente corrigidos, desde as datas dos ... que a solicitao de resoluo contratual foi unilateral e imotivada, h de ser observado o ... -
Acórdão nº 1.0188.11.011583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA- A parte autora tem direito à rescisão dos contratos de aquisição e implantação de software com a consequente devolução dos valores pagos, quando esse programa não atendeu à finalidade para a qual...
... as partes e condenar a R na restituio dos valores pagos, devidamente corrigidos, desde as datas dos ... que a solicitao de resoluo contratual foi unilateral e imotivada, h de ser observado o ... -
Acórdão Nº 0516911-05.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESSARCIMENTO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM RESTITUI\xC3"ÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE ... COMPRA E VENDA DE ... Ação Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais ... e ... -
Acórdão nº 1.0145.00.017196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO CORRETOR IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO CONCLUÍDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a...
... /642v) que, nos autos da ao de resciso contratual com pedido de indenizao, julgou parcialmente ... assim, condeno a R a restituir Autora os valores despendidos com a compra do imvel. O valor deve ... -
Acórdão nº 1.0188.14.001596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,
... de contrato c/c pedido de restituio de valores, ajuizada pelos apelantes contra INPAR PROJETO ... -
Acórdão nº 1.0188.14.001596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,
... de contrato c/c pedido de restituio de valores, ajuizada pelos apelantes contra INPAR PROJETO ... -
Acórdão nº 50198251820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores e ... primeira é uma fase preliminar, pré-contratual, na qual o interessado, por meio de “Proposta ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE LAZER - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. De acordo com o art.
... DE ANTECIPAO DE TUTELA C/C DEVOLUO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAO, proposta por WILTON CHARLES ... vigncia do negcio jurdico, com a multa contratual prevista na clusula nona, acrescidos de correo ... -
Decisão Monocrática nº 51249613120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO, CONFORME ART. 932, INCISO I DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... APELAÇões cíveis. ação de rescisão contratual c/c restituição de ... condenar a requerida a restituir 90% dos valores pagos pelo recorrente corrigidos pelo IGPM da ... -
Acórdão Nº 0156186-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA E JURIDICA ORA RECORRENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE OU DESTINAÇÃO DOS VALORES À TERCEIRO. MERO RECIBO SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO VERBAL
... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR ... Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de ...