ação rescisória documentos necessários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito ... § 5º A ... físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos ... remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... é o final do prazo para interposição de ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja ... necessários à instrução do processo ... § 1º ...
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Acórdão nº 2011/0203089-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 47,94%. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À RESCISÓRIA E O REAL BENEFÍCIO PATRIMONIAL VISADO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO
... AgInt ImpVC na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.763 - AL (2011/0203089-5) ... documentos ... -
Acórdão nº 2013/0116789-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGADA ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LACP) E 87 DA LEI N. 8.078/1990 (CDC).
... RESCISÓRIA. VALOR DA ... ação" ... cautelar prevista no art. 4º \xC2" ... documentos necessários à comprovação do alegado ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ... jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações; ... c) as condições ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... afetarão a base de cálculo da multa rescisória ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6320/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA PRETENSÃO DE CORTE. 1. Ação Rescisória ajuizada com vistas a desconstituir o aresto que condenou o então Reclamado ao pagamento dos valores referentes ao FGTS não recolhido no decorrer da relação de emprego, acrescidos da multa de 40% pela dispensa imotivada. 2. A pretensão do Autor veio fundada nos incisos III
... JSF/DCM/afs/sgc ... REMESSA EX OFFICIO ... AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ... presença dos pressupostos fáticos necessários à subsunção do art. 18 do CPC à relação ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... , salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... ósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-8/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. NÃO-COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de que a petição inicial de ação cautelar incidental a ação rescisória deve ser devidamente instruída com os documentos necessários para a comprovação da plausibilidade de êxito do corte rescisório Orientação Jurisprudencial da
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESC I SÓRIA ... deve ser devidamente instruída com os documentos necessários para a comprovação da ... cópia da petição inicial da ação rescisória, da decisão rescindenda e da certidão de ... -
Acórdão nº 2008/0198045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental,...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.060 - SP (2008/0198045-5) ... NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... 1. Os documentos ... -
Acórdão nº 2008/0221802-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. 1. Conforme orientação pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, considerando a ...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.087 - SP (2008/0221802-1) ... NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... 2. In casu , os documentos" carreados pela autora, em conjunto ... com\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6004000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 100 DO TST. Não se pode alegar obstáculo judicial, a fim de justificar o ajuizamento extemporâneo da ação rescisória, primeiramente porque os prazos decadenciais, por envolverem direitos potestativos, não se interrompem ou suspendem. Ademais, não há nos autos nenhum requerimento da Autora no sentido de xerocopiar os documentos...
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ... Autora no sentido de xerocopiar os documentos necessários ao ajuizamento da ação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000796-85.2019.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. As alegações do réu no sentido de que houve indicação errônea de seu endereço residencial e o recebimento do ofício citatório por pessoa a ele estranha não viabilizam a almejada nulidade de citação. O comparecimento do réu, tal como ocorreu no caso concreto, supre a falta ou a nulidade de citação, nos termos do art. 231, § 1.º, do...
... ídios Individuais GMDS/r2/cfa/eo/dz AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO ... VALOR DA CAUSA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ÓBICES PROCESSUAIS ... A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054669620194050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0805466-96.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti INVENTARIANTE: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - Pleno MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA AÇÃO...
... Nº: 0805466-96.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... e encontra-se instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda ... ao valor da causa com os documentos necessários à comprovação do alegado" (Pet 9.892/SP, ... -
Acórdão Nº 5027476-79.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-10-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMIGRANTES HIPOSSUFICIENTES. GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELAS TRADUÇÕES JURAMENTADAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM ENFOQUE LOCAL QUE JUSTIFICARAM A TRAMITAÇÃO PERANTE A COMARCA DE CHAPECÓ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI N. 7.347/1985. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PARA O ÂMBITO...
... Ação Rescisória (Grupo Público) Nº ... PELAS TRADUÇÕES JURAMENTADAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. CAUSA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 18-04.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM TODA A SUA DIMENSÃO. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com o propósito de...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... çar o mérito da causa, à míngua de documentos necessários ao ... pleno julgamento da ... -
Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; ... II - ... cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ... , não podendo ser objeto de ação rescisória ... ARTIGO 13 ... Caberá ...
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Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE FRONTAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo concluiu que a defesa apresentada pelo município em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pelo
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.159 - SP (2002/0009062-4) ... 6. Se o Fisco dispõe dos documentos e informações necessários ao lançamento, ... -
Processo nº 0014071-46.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 26 de Enero de 2017
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. V, DO ANTIGO CPC, ART. 966, INC. V, DO NCPC. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 8.009/90. HIPÓTESE DE SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS EM QUE A SUCEDIDA - MODAL FUNDO
... SEÇÃO CÍVEL ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014071-46.2016.8.19.0000 ... DOCUMENTOS ... NECESSÁRIOS ... -
Acórdão nº 70085255669 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-12-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO AD QUEM PARA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975 do CPC). O § 2º do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que dispõe
... 2021/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO ... a sentença encontra-se instruída com documentos necessários para o seu ajuizamento. Por outro ... -
Relatório e Voto com número 5424135-65.2021.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 27-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA (ART. 966, v). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, §3º, DO CC. 1. Da impugnação a concessão do benefício da assistência judiciária. Sobre a impugnação a concessão do benefício da assistência judiciária, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de condição econômica dos requerentes de arcarem com as...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5424135.65.2021.8.09.0000 ... DA INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A ... COMPREENSÃO DA LIDE ... documentos necessários para a análise do pedido rescisório ... Nesse ...