ação rescisoria sentença extra petita

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO SOB ENFOQUE DIVERSO DO TRAÇADO EM RECURSO. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para o Recorrente, o julgador originário analisou matéria estranha à litis contestatio , o que implicou ofensa ao disposto nos arts. 128 e 515 do CPC. Sustentou a impossibilidade de, em execução de sentença, ser...

Agravo regimental na reclamação. Recurso interposto em face de determinação de devolução dos autos à Presidência do STJ para novo juízo de admissibilidade. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário (temas 339, 895, 660 e 181). 3. Ausência de ofensa ao decidido no RE 590.809-RG. Tema 136. Alegação de que a ação rescisória teria

• Ação rescisória 4ª edição

• Prática de Cálculos Trabalhistas

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832, DA CLT E 458 DO CPC. Para hipóteses como a dos autos, ou seja, de flagrante divórcio entre a fundamentação e a parte dispositiva, tenho preconizado o descabimento da ação rescisória. É que sobressaindo a ocorrência de mero erro de digitação da parte dispositiva é possível associá-la

• Súmulas, OJs e Precedentes Normativos do TST, por assunto

APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO TRAZIDO À LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC/2015. ATUAÇÃO DESTA INSTÂNCIA REVISORA EM FACE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, APRECIANDO A LIDE NOS TERMOS DA LITISCONTESTAÇÃO. ART. 1013, CPC. Não basta que a sentença seja fundamentada, para que restem configurados os requisitos do art. 93, IX da CF/88 e art. 489 do CPC/2015,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Inviável deliberar sobre o alegado julgamento extra, ultra ou citra petita, à guisa de violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC, ante a ausência do requisito do prequestionamento, pois o acórdão rescindendo limitou-se a analisar o universo fático-probatório para manter a condenação às horas extras e reflexos. Também não se...

• CLT Comentada artigo por artigo

1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín

1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín

1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO ÀLUZ DO ART. 485, IV, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃOEXAMINOU QUESTÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de "'o pedido é oque se pretende com a instauração da...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DEVOLUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. I - Na esteira do inciso V da Súmula nº 298 desta Corte, é dispensável a emissão de tese explicita na decisão rescindenda sobre o dispositivo legal tido por violado quando o vício nasce no próprio julgamento. II - Tendo o Regional concluído pelo provimento do recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Inviável deliberar sobre o alegado julgamento extra, ultra ou citra petita, invocado à guisa de violação aos arts. 128 e 460 do CPC, ante a ausência do requisito do prequestionamento, pois o acórdão rescindendo limitou-se a analisar o universo fático-probatório para manter a condenação às horas extras e reflexos. Também não

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela -quebra de caixa-, a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela "quebra de caixa", a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela -quebra de caixa-, a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. DECADÊNCIA. I - Negado provimento ao Recurso ordinário quanto à parcela -quebra de caixa-, a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas contra a condenação ao pagamento do reajuste decorrente de dissídio coletivo e ao enquadramento funcional. II - Conclui-se, dessa forma, que a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO GENÉRICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA IMPOSSIBILIDADE ARTS. 488, CAPUT, E 282, IV, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos requisitos do art. 282 do CPC, dentre os quais se insere o pedido, com as suas...

PROCESSO Nº: 0803998-39.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros ADVOGADO: Thales Catunda De Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. MATERIALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGOS 10 E 492, DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. O acórdão rescindendo, ao reformar a sentença e invalidar a transmudação automática, por Lei Municipal, do Regime Jurídico de Celetista, na qual foi admitida a ré, para o Estatutário, condenou a parte autora desta rescisória em parcela não postulada na ação

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. Embora não pairem dúvidas sobre a legitimidade do Ministério Público para a interposição de recurso ordinário na hipótese, nos termos do disposto no art. 499 da CLT, bem examinando as razões recursais constata-se terem se fundamentado na tese da existência de colusão entre as partes no processo rescindendo a fim de fraudar a lei. Ocorre que,...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Quanto à alegada ausência de individualização e identificação dos empregados substituídos pelo Sindicato recorrido no processo rescindendo, não há margem a reconhecer-se ofensa aos arts. 8º, III, da Constituição e 872 da CLT, ante o óbice do Enunciado nº 298/TST. No particular, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado...