ação rescisória trabalhista

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da Consolidação das...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da Consolidação das...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da Consolidação das...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da Consolidação das...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Dada a autonomia entre a ação rescisória e a ação trabalhista em que proferida a decisão rescindenda, exige-se que a regularidade da representação processual seja comprovada nos autos do pleito rescisório. 2. No presente caso, o instrumento de procuração trazido aos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Dada a autonomia entre a ação rescisória e a ação trabalhista em que proferida a decisão rescindenda, exige-se que a regularidade da representação processual seja comprovada nos autos do pleito rescisório. 2. No presente caso, o instrumento de mandato trazido aos...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso ordinário em exame foi interposto contra acórdão pelo qual a Corte regional denegou a segurança vindicada, ao entendimento de que não se reveste de ilegalidade ou abuso de poder a antecipação de tutela em ação civil pública - concedida para determinar às requeridas a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - PODERES EXPRESSOS PARA PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 151 DESTA E. SUBSEÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso ordinário do Autor da ação rescisória, com esteio na Orientação Jurisprudencial 151 desta e. Subseção e nas Súmulas 164 e 383

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS - EMARHP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. O Estado do Maranhão não detém legitimidade ad causam...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. VERBA DEVIDA. ARTS. 836 DA CLT, 20 DO CPC DE 1973 E 5.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1 . A recorrente investe...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. O acordo celebrado entre as partes tem natureza eminentemente indenizatória, visto que a reclamação trabalhista foi julgada improcedente e sobre referido montante não poderia recair a incidência dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Recurso ordinário a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SÓCIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PODERES DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Entende-se configurada a colusão quando constatado que o reclamante do feito originário, efetivamente sócio da reclamada, na qual inclusive exerceu dois mandatos de presidente,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso por ela interposto, porque inexistente (incidência da Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho). O instrumento de mandato conferido especificamente para representação em determinada reclamação trabalhista não autoriza a proposiçã

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial, sendo certo que a responsabilidade do sucessor abrange todos os débitos decorrentes dos contratos de trabalhos vigentes ou não à época da efetivação da...

AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença rescindenda em que houve determinação do pagamento proporcional das custas processuais, embora julgada parcialmente procedente a pretensão do Reclamante. Inexistência de violação da literalidade dos arts. 769 e 789, § 3º, da CLT, onde não há previsão de que o Reclamante

AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença rescindenda em que houve determinação do pagamento proporcional das custas processuais, embora julgada parcialmente procedente a pretensão do Reclamante. Inexistência de violação da literalidade dos arts. 769 e 789, § 3º, da CLT, onde não há previsão de que o Reclamante

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. In casu, o acórdão rescindendo foi expresso em afastar a sucessão alegada, com base no conjunto fático-probatório constante nos autos do processo rescindendo, restando inviabilizado o acolhimento do pedido de corte rescisório, pois demandaria reexame de fatos e provas. 2. A Ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 83 DO TST. Omissão existente, visto que na decisão embargada não houve pronunciamento sobre a aplicação do entendimento contido nos Enunciados nºs 83 e 298 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Decisão rescindenda mediante a qual se desconstituiu a sentença proferida pela Junta de Conciliação e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE SENSÍVEIS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO...