ação rescisória tributária
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Acórdão nº 0067355-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – RECONHECIMENTO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INEXIBILIDADE – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE – RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA....
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0067355-81.2008.4.01.0000/MA ... Sentença que declarou a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... -
Acórdão nº 0067355-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
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