ação rescisória tributária

AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXIBILIDADE - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE - RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA....

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