ação restauração autos
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pargrafo nico. O juiz poder, nos autos da ao de nulidade, determinar liminarmente a ...
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Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...
... ação ... restauração de autos e reconheceu a falta ... -
Acórdão nº 2015/0167629-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO" DE AUTOS. TRÂNSITO EM ... JULGADO.\xC2" ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação" de Restauração de Autos proposta\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...
... OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. ... ação penal foi extraviada em ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. 2. Os embargos infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos,...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira ... -
Acórdão nº 2015/0119120-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU PREENCHIDOS...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE RESTAURAÇÃO ... DOS AUTOS. RECURSO\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... CAPÍTULO XIV. Da restauração de autos ... ARTIGO 712 ... Verificado ...
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Indeferido
Código Florestal
... e proceder a inquritos policiais, lavrar autos de priso em flagrante e intentar a ao penal, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível ... ARTIGO 10 ... e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos ... § 1o Os animais serão ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
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Acórdão nº 2005/0145717-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. EXTENSÃO DOS SEUS ...
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Acórdão nº 2014/0240778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO ... possibilidade de que a restauração in natura não se ... autos, impossível ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... autos de infração complementares até a sua efetiva ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado ... de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...
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Acórdão nº 2006/0062259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia ... de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada ... , seria imprescindível a prévia restauração dos autos daquela ação, sem o que não há ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem ... CAPÍTULO XII Da restauração de autos ... ARTIGO 1.063 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no ... e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente ... #Redação dada ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte ...
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Acórdão nº 2010/0176549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se de ação civil pública, proposta pelo ... 2. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a ... possibilidade de que a restauração in natura não se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... II - o conserto, o reparo, ou a restauração de bens estrangeiros ... #Redação dada ... II - restituições de autos às unidades de origem; ou ... III - ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ... Em 9.4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para o fim de suposta preparação de acordo ... partes terem diligenciado para a restauração dos autos. Em 15.5.2001 os autos foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RA-1004/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo a parte que interpôs o recurso manifestado desistência, subsiste o interesse...
... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-7175/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo a parte que interpôs o recurso manifestado desistência, subsiste o interesse...
... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ... PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-1004/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo a parte que interpôs o recurso manifestado desistência, subsiste o interesse...
... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ... PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-868/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo a parte que interpôs o recurso manifestado desistência, subsiste o interesse...
... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ... PROCESSO ...