ação restituição pis e cofins

Acórdão nº 1.0223.10.018689-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - ...
Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS". ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVI\xC3" ... 4. A ação foi ajuizada em 18/12/2001. Valores recolhidos, a ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ...
nº 1997.01.00.004295-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2004
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. AÇÃO CAUTELAR. PIS. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Na linha dos precedentes deste tribunal, o processo cautelar não é a via adequada para se obter restituição ou compensação tributária, especialmente quando já existe ação principal em fase de recurso especial, não sendo imprescindível a réplica do autor como...

... extinguiu o processo cautelar de restituição e compensação tributária (PIS) sem julgamento ... ão, a incompatibilidade da cautelar com a ação declaratória, como retro-referido, impõe a ...
Acórdão nº 1.0223.09.286460-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... § 4o Quando paga até o prazo previsto no ...
Acórdão nº 1.0223.09.283867-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2010

EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO- REPASSE DE PIS E COFINS NA ...
Acórdão nº 1.0223.09.285106-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2010

EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - REPASSE DE PIS E COFINS NA ...
Acórdão nº 1.0223.09.299106-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2010

EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO- REPASSE INDEVIDO DE PIS E ... pagos indevidamente a título de PIS e COFINS, o prazo prescricional aplicável é o de 10 ...
Acórdão nº 1.0223.09.298814-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2010
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO- REPASSE INDEVIDO DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA- PRESCRIÇÃO- APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 205 DO NCC- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- CABIMENTO- PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA- RECONHECIMENTO- PEDIDO INICIAL PROCEDENTE- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.-Nas ações em que são impugnados os critérios de cobrança de...

EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO- REPASSE INDEVIDO DE PIS E ... pagos indevidamente a título de PIS e COFINS, o prazo prescricional aplicável é o de 10 ...
Acórdão nº 1.0024.09.550146-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2010
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO- REPASSE INDEVIDO DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA- PRESCRIÇÃO- APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 205 DO NCC- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- CABIMENTO- PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA- RECONHECIMENTO- PEDIDO INICIAL PROCEDENTE- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.-Nas ações em que são impugnados os critérios de cobrança de...

EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO- REPASSE INDEVIDO DE PIS E ... pagos indevidamente a título de PIS e COFINS, o prazo prescricional aplicável é o de 10 ...
Acórdão nº 1.0223.09.290566-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO- REPASSE INDEVIDO DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA- PRESCRIÇÃO- APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 205 DO NCC- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- CABIMENTO- REVELIA DA PARTE RÉ- ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO- NECESSIDADE- PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA- RECONHECIMENTO- PEDIDO INICIAL PROCEDENTE- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO

EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO- REPASSE INDEVIDO DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA- PRESCRIÇÃO- ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital ... I - o efetivamente pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou ... II - o reconhecido ...
Acórdão nº 1.0223.09.289356-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO- REPASSE INDEVIDO DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA- PRESCRIÇÃO- APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 205 DO NCC- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- CABIMENTO- PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA- RECONHECIMENTO- PEDIDO INICIAL PROCEDENTE- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.-Nas ações em que são impugnados os...

EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO- SSE INDEVIDO DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA- PRESCRIÇÃO- ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006849820214058302), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 461/

... nas notas fiscais) na base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como reconhecer o direito à ... , a possibilidade de opção entre a restituição e compensação tributária (Súmula nº ... recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, ... artigo poderá ser parcial, referente apenas determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... § 7º No caso de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... ária à Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária que julgou Procedente o Pedido para ... na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032505120204058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0803250-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PHOSPODONT LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMENTA...

... face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para reconhecer o direito de a ... proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, em como o direito à restituição do indébito tributário, mediante compensação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...

... os pedidos de recolhimento de PIS/COFINS sem a inclusão do ISS e de declaração de ... o seu andamento até o julgamento da ação de fiscalização abstrata de ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...

... Jurídica), das contribuições do PIS, da COFINS e CSLL na base de cálculo das contribuições do ... - Compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente (ISS na base ... ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006114420214058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800611-44.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAIBA- SINEPE/PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...

... impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo ... a prescrição da pretensão de restituição de todos os valores pagos no quinquênio anterior ... In casu , a presente ação foi ajuizada e m 13/05/21, não havendo o que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...

... incluso nas bases de cálculo do PIS e da COFINS - deveria ser o que restou pugnado pela União, ... (i) em 2017, a parte ora embargante ajuizou ação declaratória de inexistência de relação ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...

... do Norte, sediado em Mossoró que, em ação ordinária, julgou procedente os pedidos e ... do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinou a exclusão do valor do referido ... assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato ...
Acórdão nº 1.0713.10.008385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015 - ARTIGO 516, II DO RITJMG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - REPASSE - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação...
Acórdão nº 1.0713.10.008292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015 - ARTIGO 516, II DO RITJMG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - REPASSE - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação...
Acórdão nº 1.0713.10.008235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015 - ARTIGO 516, II DO RITJMG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - REPASSE - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação...