crimes ambientais urbanos
- Dos delitos contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano na lei dos crimes ambientais - 2ª Edição – Revista e ampliada por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , às ações específicas dos órgãos ambientais ... XII - aplicar a penalidade de ... simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia ... #Incluído pela ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ... e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXIV - cooperativismo e associativismo urbanos ... Art. 24. Integram a estrutura básica do ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a zona rural, a mobilidade e o trânsito urbanos; e ... VI – participação na formulação das ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII – logística de defesa; ... XVIII – ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Acordao N° 1416683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de parcelamento clandestino para fins urbanos, crimes ambientais e fraude processual (art. 50, inc. I, e parágrafo único, inc. Ii, da lei n. º 6. 766/79; art. 40 e 40-a, § 1º, e art. 48, ambos c/c com o art. 53, inc. I, todos da lei n. º 9. 605/98, e art. 347, parágrafo único, do código penal). Pretensão de trancamento da ação penal...
... Habeas Corpus. Crimes de parcelamento clandestino para fins ... , crimes ambientais e fraude processual (art. 50, inc. I, e ... e efetuou parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorização dos órgãos ... públicos ... -
Acordao N° 1424892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo interno em habeas corpus. Crimes de parcelamento clandestino para fins urbanos, crimes ambientais e fraude processual (art. 50, inc. I, e parágrafo único, inc. Ii, da lei n. º 6. 766/79; art. 40 e 40-a, § 1º, e art. 48, ambos c/c com o art. 53, inc. I, todos da lei n. º 9. 605/98, e art. 347, parágrafo único, do código penal). Decisão que inadmitiu o habeas corpus. Pretensão de trancamento
... Crimes de parcelamento clandestino para fins urbanos, imes ... ambientais e fraude processual (art. 50, inc. I, e ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... de bases agroecológicas, em espaços urbanos e periurbanos ociosos e fomentar a mobilização ...
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Acordao N° 1739560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelações criminais. Preliminar de afronta à dialeticidade em contrarrazões. Rejeição. Conhecimento do recurso interposto pelo mp. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e congruência. Inocorrência. Associação criminosa. Art. 288 do código penal. Crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Modalidade qualificada. Art. 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei 6. 76
... PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS" ... MODALIDADE QUALIFICADA. ART. 50, PARÁGRAFO \xC3" ... CRIMES AMBIENTAIS. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1659442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelações criminais da defesa e do ministério público. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii da lei 6. 766/79. Crimes ambientais. Arts. 40 e 48, c/c art. 15, ii, ?a?, da lei 9. 605/98. Condenação mantida. Lavagem de capitais. Art. 1º c/c §4º da lei 9. 613/98. Ausência de conduta antecedente. Ausência de provas quanto a um dos acusados....
... IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, ... INCISOS I E II DA LEI 6.766/79. CRIMES" AMBIENTAIS. ARTS. 40 E 48, C/C ART. 15, II, ... \xE2\x80" ... -
Acordao N° 1422730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito penal. Apelações criminais. Parcelamento irregular do solo. Venda de lotes para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei 6. 766/79. Crimes ambientais. Edificação irregular em área de proteção ambiental do rio são bartolomeu. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Adequação da conduta aos...
... VENDA DE LOTES PARA FINS URBANOS. ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I ... E , DA LEI 6.766/79. CRIMES AMBIENTAIS. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE ... -
Acordao N° 1749122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal. Apelação. Parcelamento irregular do solo. Venda de lotes para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, inc. I e ii, da lei nº 6. 766/79. Crimes ambientais. Edificação irregular em área de proteção ambiental do rio são bartolomeu. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Adequação da conduta aos delitos dos artigos
... VENDA DE LOTES ... PARA FINS URBANOS. ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, DA I Nº 6.766/79 ... CRIMES AMBIENTAIS. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , econômicos, sociais, culturais e ambientais; ... II - responsabilidade do poder público pela ... nas cidades ou nos centros urbanos ... § 1o Os serviços de acolhimento ... e as punições aplicadas aos acusados de crimes ...
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Decisões Monocráticas nº 174800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... vinte e seis pessoas, pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei n ... e cometido diversos delitos ambientais, em detrimento da fauna e flora locais ... ória remontam a ilícitos ambientais e urbanos, que poderiam ser alvo de repressão por órgãos ...
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Do Dano (Art. 163)
... o crime de dano diversifi ca-se dos demais crimes contra o patrimônio, pois sua essência consiste ... 32 da Lei 9.605/1998, Lei dos Crimes Ambientais” ... 5. Sujeito ativo do delito de dano ... às edificações e monumentos urbanos", conclui-se que, se a conduta for praticada em im\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... As diretrizes para os transportes urbanos prevêem tornar compatíveis os preços dos ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ... ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente ...
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Acordao N° 1729116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Crimes ambientais. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei nº 6. 766/79. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigos 40 e 48 da lei nº 9. 605/98. Causar danos à unidade de conservação e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pedido de absolvição dos crimes da lei nº 9. 605/98. Ausência de provas. Regime....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS ... PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS ... ARTIGOS 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/98. CAUSAR ... -
Acórdão Nº 0001561-66.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELITOS DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DE ALTERAÇÃO DO ASPECTO OU ESTRUTURA DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI POR SEU VALOR ECOLÓGICO, SEM AUTORIZAÇÃO, E DE PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO NA FORMA QUALIFICADA (ARTS. 38-A E 63, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 50, CAPUT, I, E...