acao revisao cartao credito

Ementa: Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Relação de Consumo. Contrato de Cartão de Crédito. Ação de Revisão Contratual Cumulada Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Inconformismo Manejado Contra a Decisão Do Juízo a Quo que Indeferiu a Tutela de Urgência Pretendida. para a Concessão Da Tutela de Urgência Se Faz Necessário a Demonstração Da Probabilidade Do Direito Alegado, O que Não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM EVOLUÇÃO, MANTER POSICIONAMENTO MAIS ÍNTIMO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS; AGINT NO ARESP N. 1.493.171/RS; AGRG NO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM (ART. 485, V, CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE USO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença determinou o expurgo do anatocismo, com a repetição em dobro do indébito e dos valores cobrado a título de seguro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da cobrança...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACOLHIDA. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. NEGADO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NAAPELAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AGRAVADA. FIXAÇÃO DE...

DIREITO DO CONSUMIDOR.EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$DIREITO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO – PROVIMENTO N. 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE.A Ação que objetiva revisar contratos de empréstimo na modalidade Cartão de Crédito acerca de suposta abusividade na cobrança de juros, é da competência das...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. LEGALIDAE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO COMPROVADA.- As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.° 22.626/33), devendo...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. LEGALIDAE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO COMPROVADA.- As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.° 22.626/33), devendo...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA PELO

DIREITOCIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUANTO A ESTA ÚLTIMA OBRIGAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 200,00AGRAVO DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃODIREITO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO OU ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPERTUAÇÃO DA DÍVIDA. PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II...

ACÓRDÃO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS ATINENTES À OPERAÇÃO "BANCO BMG - CARTÃO" DO SUBSÍDIO DO AUTOR. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.ACÓRDÃO:EMEN

Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Indenizatória. Contrato de Cartão de Crédito. Autor Impugna Desconto Em Sua Conta Corrente para Pagamento Do Valor Mínimo Da Fatura Do Cartão de Crédito, Pois Requereu O Parcelamento Da Totalidade Do Débito e Não Autorizou O Desconto Automático. Pedido de Parcelamento e Não Autorização para Descontos Em Conta Corrente que Não...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CREDITO. SENTENÇA QUE D OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOSAPELAÇÕES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A matéria em debate submete-se à Lei n°1.046/50, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento. Cuida-se de termo de adesão à consignação em folha de pagamento para empréstimo e cartão de crédito/ autorização para desconto em folha, com desconto...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/CDANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO".INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS.APELAÇÃO