acao revisao cartao credito
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Acórdão nº 1.0000.20.457328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RENEGOCIAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGALIDADE. - Tendo o consumidor optado por renegociar o...
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Acórdão nº 1.0000.21.055816-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. Pacificado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar...
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Decisão Monocrática nº 50016928520188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITAREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CASO EM QUE A TAXA PACTUADA É SUPERIOR ÀQUELA AFERIDA PELO BACEN. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA E REDIMENSIONADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 5100162-29.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) PRETENSÃO REVISIONAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL SOB O ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. (2) CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PERCENTUAL LIMITE DE 3,06%...
... Se apurada a existência de crédito em favor do Autor, em sede de liquidação ou ... -
Acórdão nº 1.0344.18.001122-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO NO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art.
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Acórdão Nº 0731715-29.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... CRÉDITO COM REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS COM PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0707.15.022028-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É de afastar a declaração de ilegalidade da tarifa de cobrança porque expressamente prevista no contrato e autorizada pela Lei Civil. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC,...
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Acórdão Nº 0732850-08.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE...
... CRÉDITO" C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. D\xC3" ... -
Acórdão Nº 5005013-66.2020.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA INDICADA NAS FATURAS EXIBIDAS, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE...
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Acórdão nº 2014/0194287-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA COM BASE NAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
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Acórdão Nº 0715035-61.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
... AÇÃO DE REVISÃO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C ...
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Acórdão Nº 5019901-68.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE DO LIMITE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PACTO REVISADO QUE...
... ) APELADO: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RU) ... - Acórdão Nº 0009437-23.2008.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
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Acórdão Nº 5007393-45.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM...
... SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042692-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -...
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Acórdão nº 1.0079.15.030043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA.- Não há inépcia da petição recursal quando o autor reitera os fundamentos da petição inicial nas razões de apelação.- O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela contratante,
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Acórdão nº REsp 1052680 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2....
... CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0725005-56.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
... CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE ... CRÉDITO C/C ...
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Acórdão nº 1.0479.13.015594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - DÍVIDA - EXISTÊNCIA COMPROVADA - VALOR EXATO DEVIDO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Possuindo caráter eminentemente de direito a matéria afeta à existência de abusividades nas cláusulas do contrato de cartão de crédito firmado entre o...
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Acórdão Nº 5002995-72.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... partes firmaram contrato de cartão de crédito, e que o pacto está eivado de ilegalidades, tais ...
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Acórdão Nº 0720048-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... Cartão de Crédito ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ...
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Acórdão nº 1.0479.13.009735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - DÍVIDA - EXISTÊNCIA COMPROVADA - VALOR EXATO DEVIDO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Possuindo caráter eminentemente de direito a matéria afeta à existência de abusividades nas cláusulas do contrato de cartão de crédito firmado entre o...
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Acórdão Nº 0310163-69.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS INDICADAS NAS FATURAS EXIBIDAS, QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA QUE FORAM EXIGIDOS À TAXA DE 1% (UM
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Processo nº 0004438-14.2010.8.19.0067 de Décima Cémara Cível, 1 de Diciembre de 2017
... ão contratual. Cartão de crédito. ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... § 1º O crédito dos benefícios financeiros será realizado na ...