ação revisional aluguel comercial

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Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. VALOR REVISADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRAZO TRIENAL INOBSERVADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando o acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e não tendo o...

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADO - IGP-M/FGV. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR INFERIOR A 80% DO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Busca o Agravante a reforma da decisão deste Relator que, ao negar provimento ao agravo de

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADO - IGP-M/FGV. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O LOCATÁRIO. ALUGUEL PROVISÓRIO ARBITRADO EM 80% DO VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Busca o Agravante a reforma da decisão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (pe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL (COMERCIAL) E AÇÃO RENOVATÓRIA. CONEXÃO DAS DEMANDAS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. EM RAZÃO DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. INSRUGÊNCIA DO RÉU.AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE CONFUDE COM A TESE MERITÓRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE LOCATÍCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO EM PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO, ORA EMBARGANTE, QUE SE MANIFESTE ACERCA DAS ALEGAÇÕES E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AGRAVANTE APÓS AS CONTRARRAZÕES, E QUE FORAM CITADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Anulação do julgado. - EMBARGOS DE DECLARAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADO - IGP-M/FGV. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O LOCATÁRIO. VANTAGEM INJUSTIFICÁVEL PARA O LOCADOR. DESCONFORMIDADE COM O ÍNDICE DE INFLAÇÃO. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PARA O IPCA. POSSIBILIDADE. PANDEMIA. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTATO E PRESERVAÇÃO DA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE IGP-DI PARA IPCA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AD QUEM QUE FIXOU O ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR OS ENCARGOS FINANCEIROS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Trata-se de agravo de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO A TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. ARTS. 317 C/C 478 DO CPC. DEFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRINCÍPIO

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. MESMA SENTENÇA. DEMANDAS JULGADAS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS PELA LOCATÁRIA QUE DEVEM REFLETIR NO NOVO VALOR DO ALUGUEL, VISTO QUE SE INCORPORAM AO DOMÍNIO DO LOCADOR,

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. MESMA SENTENÇA. DEMANDAS JULGADAS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS PELA LOCATÁRIA QUE DEVEM REFLETIR NO NOVO VALOR DO ALUGUEL, VISTO QUE SE INCORPORAM AO DOMÍNIO DO LOCADOR,

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO NÃO...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação revisional de aluguel comercial. Pandemia. Covid-19. Decisão saneadora dispensando a produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Em regra, o julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador quando nã

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Revisional. Imóvel Comercial. Aluguel. Equilíbrio Contratual. Laudo Pericial Conclusivo. Método Da Renda e Da Rentabilidade. Benfeitorias. Perda Da Prova. Preclusão. Ausência de Descrição Das Alegadas Benfeitorias. Referência a Tratativas Extracontratuais. Litigância de má-fé. Inocorrência. Contradições. Omissão. Perfeitamente Cabível É...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS, FUNDADA NA CRISE FINANCEIRA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO DEMANDADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO ALUGUEL AO SUGERIDO PELO LOCADOR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Aluguel. Locação Comercial. Cabe Ao Magistrado a Fixação de Aluguel Provisório desde que Fornecidos Elementos Necessários Ao Seu Arbitramento, O que Não Se Verificou Na Hipótese Presente. Matérias Jornalísticas Acostadas Pela Ora Agravante sobre a Crise Econômica Do Estado por Si Sós, Não São Provas Hígidas a Amparar a Fixação Do Aluguel...

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Locação Comercial. Controvérsia sobre O Valor Do Aluguel a Ser Fixado. Perícia que Utilizou O Método de Rentabilidade. Fixação Do Valor de R$30.900,00. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Das Partes. a Perícia Concluiu, Através de Método de Rentabilidade, que O Valor de Mercado para O Aluguel Mensal Do Imóvel Comercial Deve Ser Fixado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO AS DEMAIS DECISÕES QUE LHE SUCEDERAM (DE FLS. 113/114, 125/126; 130, 133/134; E 141). INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 68, INCISO II, ALÍNEA "B" E § 2º, DA LEI Nº 8.245/91 C/C ART. 465, § 1º, I, II, III, DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARBITRAMENTO DO ALUGUEL PROVISÓRIO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LEI 8.245/1991. NORMA COGENTE. PRETENSÃO DA LOCADORA EMBASADA EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EXTRAÇÃO DE NOVOS...