Ação revisional de aluguel de imóvel

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  • Acórdãos nº 073883 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2013

    Ação revisional de aluguel locação de imóvel não residencial agravados que são proprietários de parte do bem - aluguel provisório calculado sobre o valor integral apurado pela perícia afronta ao artigo 68, II, da lei 8.245/91 cálculo a ser feito sobre 80% do valor indicado pelo perito adequação e redução da quantia devida aos agravados agravo provido em parte.

  • Acórdão nº 2000.01.00.136674-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Fevereiro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUÉIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Se no curso do processo de ação revisional de aluguel o autor aliena ao réu o imóvel, desaparece o interesse de agir. Precedente do TRF/1ª Região. Apelação do INSS improvida.

    ... - INSS contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário ajuizada em face de EDVAN ..., objetivando a atualização de valor de aluguel de imóvel residencial, julgou extinto o ... sentença proferida em sede de ação revisional. Essa retroação é prevista no artigo 69 da Lei ...

  • nº 93.01.05295-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001

    AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.245/91. É legítima a pretensão de revisar aluguel não residencial após o transcurso do prazo de três anos. Inteligência do artigo 19, da Lei nº 8.245/91. Apelação e remessa, esta considerada interposta, desprovidas.

    Assunto: Revisional. Autuado em: 11/3/1993. Processo Originário: ...�O contra sentença que julgou procedente a ação revisional movida por VERA LÚCIA ALVES ROCHA ... à periodicidade de revisão do valor do aluguel, deve ser observado o disposto no artigo 17, § ...

  • Acórdãos nº 061356 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2013

    Ação revisional de aluguel imóvel não residencial fixação de aluguéis provisórios no saneador incidência do valor a contar da citação e não da decisão inteligência do artigo 68 II da lei de locação - decisão reformada agravo de instrumento provido.

  • Acórdão nº 2007/0198366-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ACORDO. PRAZO LEGAL. NÃO OBSTADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o...

    ...LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ACORDO. PRAZO ...�o automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado. 2. A ...

  • Acórdãos nº 198420 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Fevereiro de 2014

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL IMPROCEDÊNCIA APRESENTAÇÃO DE LAUDOS DIVERGENTES PELAS PARTES MÉTODO COMPARATIVO UTILIZADO NA AVALIAÇÃO NÃO IMPUGNADO - PERITO JUDICIAL QUE APRESENTA LAUDO OBJETIVO E ESGOTA FATO CONTROVERSO INCONFORMISMO DA PARTE -INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

  • Acórdãos nº 057636 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA POSTERIORMENTE AJUIZADA PELA LOCADORA. DEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A REFERIDA LIMINAR....

  • Processo nº 0001710 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 19 de Julho de 2010

    Ação revisional de aluguel. Imóvel inicialmente ocupado pelo sistema de camping. Extinção do camping. Continuidade da ocupação. Edificação. Acessão. Cessão do uso do espaço. Inocorrência de interversão da posse. Possibilidade, atualmente, de adoção da Lei nº. 8.245/91, pois todo o terreno passou a ser edificado, existindo inúmeras casas residenciais, inclusive a que é ocupada pela segunda...

    ...HELDA LIMA MEIRELES Ação revisional de aluguel. Imóvel inicialmente ocupado pelo ...

  • Acórdãos nº 154678 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Setembro de 2013

    Locação de imóvel Ação revisional de aluguel Aluguel provisório Revisão, mediante a apresentação de novo laudo pela agravante Impossibilidade Ausência de elementos que justifiquem a redução do montante anteriormente fixado Decisão mantida. O laudo trazido pela agravante não se mostra apto, por si só, a fundamentar a revisão do aluguel provisório, visto que não traz elementos de prova capazes de...

  • Acórdão nº 2006/0068095-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2007

    Direito civil. Família. Ação revisional de alimentos. Percentual sobre rendimentos do alimentante. Pagamento dos estudos dos alimentandos e do aluguel do imóvel por eles ocupado. Julgamento diverso do pedido. Não ocorrência. Modificação da verba alimentar. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. - Não há julgamento diverso do pedido, quando da causa de pedir – na...

  • Acórdãos nº 239371 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Novembro de 2011

    Agravo de instrumento locação de imóveis ação revisional de aluguel decisão que acolhe o pedido da autora e fixa o aluguel provisório do imóvel locado inconformismo da ré sustenta-se o aluguel provisório fixado se amparada sua fixação em laudo pericial que, embora por outro questionado, foi complementado com credíveis esclarecimentos de seu autor, ademais agregadores de descrédito ao questionador

  • Acórdãos nº 066159 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2013

    Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Majoração do aluguel provisório inicialmente fixado. Verba que não poderia ser revista no curso do processo, mas apenas na sentença de mérito. Reajuste mantido ante a complacência da locatária, que não recorreu da decisão. Execução provisória da diferença entre as quantias já pagas e o novo valor arbitrado. Descabimento. Montante exigível somente a...

  • nº 1226530000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELA LOCADORA - ALUGUEL PROVISÓRIO - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE VALORES DIVERGENTES - CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, COM A CONSEQÜENTE MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATUAL RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO FRENTE À SITUAÇÃO ATUAL DA RELAÇÃO E ATÉ QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO...

    ...3 1 8 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -. ALUGUEL. PROPOSTA ... de instrumento deduzido nos a u t o s de ação revisional de aluguel proposta pela a g r a v a n ...

  • Acórdãos nº 557433 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -Apelo recebido somente no efeito devolutivo - Pleito de recebimento no duplo efeito - Impossibilidade - Regra específica do art. 58, inc. V, da Lei n° 8.245/91 - Inaplicabilidade do art. 558 do CPC - Não comprovação do alegado risco de dano irreparável - Agravo não provido.

    ...Ação revisional de aluguel (proc. n° 259/06). Comarca ... Batista Mazzo Competência: locação de imóvel Agvte: DZ S/A ENG. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS Agvda: ...

  • Acórdãos nº 080130 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2012

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL (finalidade não residencial) - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Laudo pericial que não considerou a área total, mas, apenas a área útil para fixação do aluguel - Método comparativo deve ser feito pelo valor do metro quadrado em relação a área total do imóvel Sentença reformada em parte Agravo retido não provido. Recurso provido em parte.

  • Acórdão nº 2.0000.00.328395-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2001

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR. A legitimidade passiva para a ação de revisão de aluguel é do locador, não da administradora do imóvel.

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR. A egitimidade passiva para a ação de revisão de aluguel é do locador, não da inistradora do imóvel. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdãos nº 554471 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELA LOCADORA ALUGUEL PROVISÓRIO CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE VALORES DIVERGENTES NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO FRENTE À SITUAÇÃO ATUAL DA RELAÇÃO E ATÉ QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • nº 95.01.00915-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Junho de 1997

    Estando o contrato de locação em vigor há mais de 5 (cinco) anos, o valor apresentado pela perícia oficial, impõe-se a fixação do valor dos alugueres.2. Celebrado o contrato exclusivamente com o IBGE, descabe a denunciação à lide, por ele requerida, contra servidor de seu quadro ocupante do imóvel, para fins de ação revisional de aluguel, sendo este estranho à relação ex locato.

  • Acórdãos nº 992080122808 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua...

  • Acórdãos nº 277241 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2012

    Revisional de aluguel de imóvel comercial Locador falecido Ação movida contra os herdeiros sucessores e não contra o espólio, com inventário em andamento Ação de despejo por falta de pagamento pendente de recurso recebido em ambos os efeitos - Ilegitimidade passiva e carência superveniente de interesse processual decretados na origem - Sentença cassada - Recurso provido. 1. Recebida a apelação...

  • nº 1229827006 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    AGRA VO DE INSTRUMENTO N° 1229827-0/6 AGRA VANTE: TABLEAU EDUCACIONAL S/C LTDA AGRA VADOS: MARIA ELVINA NEVES ARAÚJO E OUTROS ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 4a VARA CÍVEL RELA TOR: Des. LUIZ EU RICO VOTON"9652 LOCAÇÃO DE IMÓVEL-AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL-LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS- FIXAÇÃO DE MONTANTE PROVISÓRIO- ARBITRAMENTO RAZOÁVEL-DECISÃO QUE SE REPUTA CORRETA-AGRAVO NÃO...

    ...LUIZ EU RICO VOTON"9652 LOCAÇÃO DE IMÓVEL-AÇÃO PARA REVISIONAL DE ALUGUEL-LOCAÇÃO ...211 que, em ação de revisão de aluguel de imóvel locado para ...

  • nº 1231552001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    AGRA VO DE INSTRUMENTO N" 1231552-0/1 AGRAVANTE: LTDA MARIA ELVINA NEVES ARAÚJO E OUTROS A GRA VA DOS: TA BLEA U ED UCA CIONA L S/C ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -4a VARA CÍVEL RELA TOR: Des. LUIZ EU RICO VOTO N°9656 LOCAÇÃO DE IMÓVEL-AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL-LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS- FIXAÇÃO DE MONTANTE PROVISÓRIO- ARBITRAMENTO RAZOÁVEL-DECISÃO QUE SE REPUTA CORRETA-AGRAVO NÃO

    ...LUIZ EU RICO VOTO N°9656 LOCAÇÃO DE IMÓVEL-AÇÃO PARA REVISIONAL DE ALUGUEL-LOCAÇÃO ...46 que, em ação de revisão de aluguel de imóvel locado para ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.

    ...    Art. . 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei:. ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ...CAPÍTULO IV. Da Ação Revisional de Aluguel.     Art. 68. Na ação revisional ...

  • Acórdão nº 0012520-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Março de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VINCULAÇÃO À COMPRA DE IMÓVEL EM LEILÃO. CONDIÇÕES IMPOSTAS AO COMPRADOR. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Inexiste nos autos o fumus boni iuris apto a conduzir o julgador ao entendimento de ser possível revisar o...

  • Disposições gerais

    ...Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei. ..., mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer). Trata-se de contrato bilateral, ...Mantida a improcedência da ação - Recurso da autora improvido" (TJSP extinto 2º ... - Duplo efeito - Locação - Revisional. Interposição pela União, Estado ou Município ...