acesso a educação superior
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACÓRDÃO A QUO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão recorrido assentou que negar o direito de matrícula à recorrida ofende o princípio do direito de acesso à educaç
Superior Tribunal de Justiça ... ofende o princípio do direito de acesso ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... acesso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.042058-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - IMPETRANTE COM IDADE INFERIOR AO PREVISTO NA LEI - REQUISITOS DA...
... Afirma que o acesso educao se encontra garantido pela Constituio ... "CESEC" para fins de ingresso em ensino superior. E, no obstante os fundamentos traados nas ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o acesso ao Programa, a realização das provas e a sua ... estabelece as diretrizes e bases da educação, ao dispor sobre o acesso à educação superior, ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o acesso ao Programa, a realização das provas e a sua ... estabelece as diretrizes e bases da educação, ao dispor sobre o acesso à educação superior, ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o acesso ao Programa, a realização das provas e a sua ... estabelece as diretrizes e bases da educação, ao dispor sobre o acesso à educação superior, ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o acesso ao Programa, a realização das provas e a sua ... estabelece as diretrizes e bases da educação, ao dispor sobre o acesso à educação superior, ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o acesso ao Programa, a realização das provas e a sua ... estabelece as diretrizes e bases da educação, ao dispor sobre o acesso à educação superior, ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o acesso ao Programa, a realização das provas e a sua ... estabelece as diretrizes e bases da educação, ao dispor sobre o acesso à educação superior, ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o acesso ao Programa, a realização das provas e a sua ... estabelece as diretrizes e bases da educação, ao dispor sobre o acesso à educação superior, ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o acesso ao Programa, a realização das provas e a sua ... estabelece as diretrizes e bases da educação, ao dispor sobre o acesso à educação superior, ...
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Acórdão nº 0002403-62.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Ingresso no Curso Superior - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... estabelece as diretrizes e bases da educação, ao dispor sobre o acesso à educação superior, ...
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Educação a distância como ferramenta de inclusão social e digital.
Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições federais de ensino superior, foi possível ter uma expansão significativa no número de vagas oferecidas, e a EAD, antes vista como uma educação marginalizada e sem reconhecimento, agora se apresenta
... Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A ... O objetivo do artigo foi identificar como o acesso aos cursos de ensino superior a distância pode contribuir no processo de ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... § 5º O processo de avaliação para acesso à Classe de Professor Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação; ... III - visão abrangente e ... VII - educação como alicerce fundamental para o fomento da ... Superiores, de nível 4 ou superior, ou equivalente ... § 3º Os membros titulares ...
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Acórdão Nº 0011228-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... aprovado no processo seletivo do ensino superior", o impedimento ao acesso ao curso superior em raz\xC3" ... ão ao direito fundamental ao acesso à educação (artigo 208 da Constituição Federal de 1988). ...
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Acórdão nº 1.0431.17.003418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - ALCANCE...
... dos pr-requisitos para matrcula em curso superior de Direito para o qual foi aprovado em exame ... 208 da CF/881, que o acesso ao ensino fundamental feito assim que atingida a ... -
Acórdão nº 2014/0090871-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... 30/04/2010, que veda o acesso ...
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Acórdão Nº 0826362-91.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
... MATRCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSO DO ENSINO MDIO. POSSIBILIDADE ... PELA APROVAO NO PROCESSO SELETIVO DE ACESSO EDUCAO SUPERIOR (PAES). DIREITO LQUIDO E CERTO ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de ... 1º cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do ... , em sistema informatizado próprio com acesso pela internet ... § 8º Os Ministérios a que ...
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Lei nº 13.478 de 30/08/2017. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
... pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos ... § 3o Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas ...
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Acórdão Nº 0803508-30.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... INSCRIO EM PROCESSO SELETIVO DE ACESSO EDUCAO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO ...
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Acórdão nº 1.0479.19.001671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - ALCANCE...
... Sustenta que o acesso aos exames do nvel de concluso do ensino mdio ... a efetivar sua matrcula no curso superior. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a ... -
Acórdão nº 1.0479.19.001671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - ALCANCE...
... Sustenta que o acesso aos exames do nvel de concluso do ensino mdio ... a efetivar sua matrcula no curso superior. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a ...