acidente de trajeto legislação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10535-68.2016.5.03.0179)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRAJETO. ATENDENTE DE BALCÃO ... de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do ... -
Acórdão Nº 0020851-07.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-06-2021
ACIDENTE DE TRAJETO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Diante do acidente de trajeto sofrido pela reclamante, devida indenização do período estabilitário.
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... ao acidente de trabalho, pela legislação previdenciária, para efeitos da Lei de ... -
Acórdão Nº 0020165-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA. ATROPELAMENTO AO ATRAVESSAR RUA DIRIGINDO-SE AO LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Salvo se evidenciada culpa ou dolo no infortúnio, o acidente de trajeto não gera o dever de o empregador indenizar os danos do trabalhador ocorridos fora do local de trabalho.
... ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Salvo ... como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000433-85.2017.5.06.0011), 12-04-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... provisória, por ter sofrido acidente no trajeto residência-trabalho ... Esclareceu, ... Em conseqüência, na forma da legislação vigente, indeferem-se os pedidos formulados na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12001-35.2016.5.15.0027)
... serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da ... pela reclamante quanto ao tema -ACIDENTE DE TRABALHO ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... , ao fundamento de que o acidente de trajeto" ocorrido equipara-se a acidente de trabalho ... \xC2" ...
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Perícia Médica em "Acidente do Trabalho"
... ção dentro dos limites toleráveis, conforme determina a legislação trabalhista, de maneira tal que, exceder tais limites, conforme os arts ... Há 1,5 ano, em seu próprio carro, no trajeto do trabalho para a sua casa, atropelou e matou um pedestre. Como o ...
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Acórdão Nº 0020735-54.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRAJETO. Prevalência do entendimento neste julgado de que há nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o labor prestado à ré, sendo cabível a atribuição do dever de indenizar os danos sofridos.
... ACIDENTE DE TRAJETO. Prevalência do entendimento neste ... ao acidente de trabalho, pela legislação previdenciária, exclusivamente para fins ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000231-81.2018.5.07.0032), 2018-08-21
... acidente de trabalho, percebendo pensão decorrente do ... de trabalho (embora tenha ocorrido no trajeto de casa para o trabalho) ... Ante o exposto, ... a acidente de trabalho pela legislação" previdenciária, não acarreta a responsabilizaç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001759-58.2015.5.07.0032), 2016-06-20
... LTDA, sustentando que sofreu acidente de percurso quando deslocava-se para seu trabalho ... comprovaram a existência de acidente de trajeto dia 24/08/2015 com entorse de tornozelo e ... a acidente de trabalho pela legislação" previdenciária, não acarreta a responsabilizaç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001616-60.2014.5.07.0014), 2017-03-14
... se deslocava para o trabalho, sofreu acidente o qual ocasionou a redução de sua capacidade ... "ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER ... a acidente de trabalho pela legislação" previdenciária, não acarreta a responsabilizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021079-94.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA Acidente de trajeto. Inexistência de nexo causal. Embora o acidente de trajeto seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, em regra não há dever do empregador de indenizar, pois inexiste o nexo causal entre o infortúnio e a conduta patronal. Inaplicável, ainda, a teoria da responsabilidade objetiva, pois o risco de acidente de trânsito não era inerente à atividade do...
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Acidente de trajeto. Inexistência de nexo causal. Embora ... como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a ... -
Sentença nº 1000959-38.2022.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... constar que “ao tentar ir trabalhar, no trajeto o mesmo sofreu um acidente no percurso ... ção manteve-se inalterado na legislação previdenciária. Por certo, existe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002482-22.2016.5.07.0039), 2017-08-09
... afastado junto ao INSS em virtude de um acidente de percurso, conforme vasta documentação em ... do reconhecimento ou não do acidente de trajeto e pedidos correlatos de danos morais, ... de trabalho típico, nos termos da legislação previdenciária, imperioso verificar, no caso em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001879-46.2016.5.07.0039), 2017-06-26
... decorrente do auxilio doença por acidente de trabalho, com a devida atualização; No ... não ocorreu após o expediente, no trajeto trabalho-casa, como tenta fazer crer o ... de trabalho típico, nos termos da legislação previdenciária, imperioso verificar, no caso em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 7072-29.2010.5.12.0034)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. I. A parte reclamada pretende que seja aplicada a prescrição...
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES ... DA ... Além disso, o acidente ... de trajeto sofrido pelo reclamante é equiparado a acidente do trabalho pela legislação ... previdenciária ... O ... -
Acórdão Nº 0020620-52.2019.5.04.0221 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... FUNDAMENTAÇÃO 1. ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... O ... ário, ao fundamento de que o acidente de trajeto sofrido pela recorrente, apesar de ser equiparado ... ça ocupacional a ele equiparada, a legislação previdenciária, mais especificamente o art. 118 ... -
Acórdão Nº 0021022-90.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. O acidente de trajeto é equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, exclusivamente para efeitos da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, e não para fins de responsabilização automática do empregador que não tenha agido de forma a propiciar a deflagração do acidente.
... ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. O ... decisão será feita à luz da legislação trabalhista vigente à época dos fatos ... -
Sentença nº 1001102-55.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... DO ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE Consoante alegado na ... , em 03/11/2021, sofreu acidente de trajeto, tendo sido afastado do trabalho até 28/01/2022, ... do acidente de trajeto, previsto na legislação previdenciária. Precedente. Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-48.2014.5.06.0193), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Não restando comprovado que o acidente, sofrido pelo empregado, tenha se dado no percurso compreendido entre o seu local de trabalho e a sua casa, não pode ser equiparado a acidente de trabalho, a teor do que dispõe o art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, restando indevidas a reintegração e reparações
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES ... , em razão de acidente sofrido no trajeto trabalho-casa. Assevera que a testemunha, de sua ... , nos moldes disciplinados pela legislação previdenciária ... O Decreto nº 3.048/99 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10368-64.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... no ombro direito supostamente oriundo de acidente de trânsito ... sofrido pela ra no trajeto do trabalho para casa (fls. 22-34 – aba ... Segundo a legislação pátria vigente "Acidente do trabalho é o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001946-11.2016.5.07.0039), 2018-07-12
... ACIDENTE DE PERCURSO. ASSALTO NO CAMINHO PARA O PONTO DE ... a lesão no punho do autor, ocorridos no trajeto de casa para o trabalho enquadra-se no conceito ... Segundo nossa legislação", \"acidente do trabalho é o que ocorre pelo exerc\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000652-48.2014.5.06.0191), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE PERCURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE INDEVIDA. Não restando comprovado que o acidente sofrido pelo empregado tenha se dado no percurso compreendido entre o seu local de trabalho e a sua casa, não pode ser equiparado a acidente de trabalho, a teor do que dispõe o art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, restando indevida a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE" DO TRABALHO. ACIDENTE DE PERCURSO. NÃO CONFIGURA\xC3" ... sofrido pelo autor, se deu fora do trajeto habitual que fazia ao ir e retornar do trabalho ... , nos moldes disciplinados pela legislação previdenciária ... O Decreto nº 3.048/99 ... -
Acórdão Nº 0020716-60.2020.5.04.0406 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... RECURSO DO RECLAMANTE ... 1. ACIDENTE DE TRAJETO. REINTEGRAÇÃO. EMISSÃO DA CAT ... ao acidente de trabalho apenas pela legislação previdenciária, nos termos do art. 21, IV, "d", ... -
Acórdão Nº 0020740-32.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-04-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o...
... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE ... das rés pelo acidente de trajeto. Sustenta ter laborado na ré por 22 anos, onde ... ao acidente de trabalho, pela legislação previdenciária, exclusivamente para fins ... -
Acórdão Nº 0020118-90.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . NULIDADE DA DESPEDIDA, REINTEGRAÇÃO E DANO MORAL. Não comprovado que o acidente sofrido pelo reclamante tenha ocorrido no trajeto casa-trabalho, não há nexo de causalidade a justificar as indenizações pretendidas. Recurso desprovido
... Não comprovado que o acidente sofrido pelo reclamante tenha ocorrido no trajeto ... ao acidente de trabalho apenas pela legislação previdenciária (art. 21, inciso IV, alínea "d", ...