acidente de trajeto legislação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000840-21.2017.5.06.0002), 05-11-2019
RECURSO OBREIRO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. RECLAMAÇÃO ANTERIOR A LEI 13.467/17. Sendo o reclamante detentor da gratuidade de justiça e tendo o processo sido ajuizado antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o teor da Súmula n. 457 do TST e redação anterior do art. 790-B da CLT, não devendo o reclamante arcar com os honorários do perito. Recurso provido no aspecto.
... acidentária, tendo em vista que sofreu acidente equiparado ao acidente de trabalho, não ... dito anteriormente, a novel legislação trouxe densas alterações processuais, tendo ... Neste sentido: " ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... Não demonstrado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 107-53.2020.5.09.0071)
... ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... acidente de trajeto, havido "no percurso da residência para o local ... Posteriormente veio a legislação" substituindo, em determinadas situações, o crit\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020039-28.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
... , ainda, quanto aos seguintes tópicos: acidente de trabalho (trajeto), base de cálculo da ... por equiparação, é definida pela legislação previdenciária e este mesmo diploma legal é que ...
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Acórdão Nº 0020753-79.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões e expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância. Configurada a omissão, é impositivo o provimento dos embargos de declaração.
... 1.1. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES ... A parte ré ... , fazendo analogia, ainda, ao acidente de trajeto que é caraterizado como acidente de trabalho ... Ora, se a legislação trabalhista considera acidente de trabalho aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000512-76.2017.5.06.0201), 18-07-2018
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE. Não evidenciado o intuito do reclamante em lesar o reclamado, mas tão somente o exercício do direito de ação, é incabível a aplicação da pena por litigância de má-fé. Recurso provido no particular.
... No que se refere ao acidente de trabalho, busca o reconhecimento e deferimento ... Verdadeiramente, a legislação previdenciária equiparou o acidente de trajeto ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10041-91.2021.5.03.0095)
... serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da ... / Indenização por Dano Moral / Acidente de ... Trabalho ... ão se trata de acidente de percurso ou de trajeto, já que não ocorreu ... "no percurso ...
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Sentença nº 1001146-30.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... ACIDENTE DE TRABALHO. REINTGRAÇÃO Realizada perícia, o ... que a queda da moto foi acidente de trajeto, conclui-se que a patologia de fratura de punho ... Saliento que o fato de a legislação previdenciária considerar o acidente de trajeto ...
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Acórdão Nº 0022589-35.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO ATO DA DESPEDIDA. NULIDADE. Hipótese em que, tendo o reclamante sido considerado apto quando do exame demissional, não há falar em nulidade da despedida, nem em despedida discriminatória.
... , o que é expressamente vedado pela legislação processual pátria. Aduz que na petição inicial ... de doença ocupacional decorrente de acidente de trabalho sofrido em 12/05/2014, e de que a sua ... o trabalho desempenhado e o acidente de trajeto sofrido foram fatores de agravamento das ... -
Sentença nº 1000415-10.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... reclamante relata ter sofrido acidente de trajeto no dia 14.09.2020, quando se deslocava de sua ... ao acidente de trabalho à luz da legislação de regência, conforme fundamentado alhures. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000708-27.2019.5.07.0014), 2020-07-09
... acometido de doença decorrente de acidente trabalho, conforme demonstra o documento de fl ... De se destacar que apesar de a legislação previdenciária qualificar o incidente ocorrido o trajeto casa-trabalho como acidente de trabalho para fins ...
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Acórdão Nº 0020484-84.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA ALTA PREVIDENCIÁRIA. INÉRCIA. ABUSO DE DIREITO. VERBAS RESCISÓRIAS. Segundo o princípio da boa-fé objetiva, são esperadas condutas das partes balizadas em parâmetros objetivos de lealdade e mútua consideração. Passados quase 20 anos da alta previdenciária, ingressa o autor com ação trabalhista, para que lhe sejam deferidos créditos trabalhistas, sem que, deliberadamente, tenha prestado...
... prescrição, dano moral, dano material, acidente do trabalho e interpretação das normas ... do demandante tenha ocorrido no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, ... , tal equiparação é feita, pela legislação previdenciária, exclusivamente para efeitos da ... -
Acordão nº 0000808-75.2011.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
... ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E ... a acidente do trabalho pela legislação previdenciária, verificando-se a culpa da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000708-27.2019.5.07.0014), 2020-05-14
... SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS. OFENSA AO INCISO ... De se destacar que apesar de a legislação previdenciária qualificar o incidente ocorrido o trajeto casa-trabalho como acidente de trabalho para fins ...
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Acórdão Nº 0020574-63.2018.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. Caso em que não foi respeitado o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho (CLT, art. 66), fazendo jus a reclamante ao recebimento das horas subtraídas de tal intervalo na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da OJ 355 da SDI-I do TST. Recurso da reclamante provido no aspecto.
... e indenizações decorrentes de acidente de percurso ... Com contrarrazões da reclamada ... Com efeito, conquanto o acidente de trajeto fosse considerado como acidente de trabalho para ... como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; ... X - o ... e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de ... únio ocorre ainda na residência, pois o trajeto não se iniciou. (TRT24ª R Proc ...
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Acórdão Nº 0021934-92.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-06-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. Incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho típico e demonstrada a responsabilidade da reclamada, inafastável seu dever de indenizar o dano resultante.
... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. Incontroversa a ocorrência do ... que o acidente ocorrido se deu no trajeto casa/trabalho, sendo equiparado a acidente de ... consideradas de risco pela própria legislação pátria, nos termos do artigo 193, §4º, da CLT, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ... transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas ...
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Decisão Monocrática Nº 0302733-45.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-08-2022
... , evento 138, SENT1, que no reconheceu o acidente de trajeto alegado pelo autor.Contrarrazes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0003154-48.2016.5.07.0033), 2018-05-15
... DO ACIDENTE DE TRABALHO ... Aduz o reclamante que em ... ívoco, a CAT emitida relata acidente de trajeto ... Em decorrência do acidente sofrido requer ... A legislação previdenciária, por meio do art. 21, inciso IV, ...
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Sentença nº 1000856-75.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... um dos pedidos contidos na inicial. ACIDENTE DO TRABALHO A parte reclamante alega que “No ... sofreu acidente de trabalho – trajeto. A obreira estava em pé, próximo ao ... trabalho para fins de incidência da legislação previdenciária, não tem lugar a aplicação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 94900-58.2009.5.05.0013)
... acórdão: ... DO ACIDENTE DE TRAJETO ... Pugna o Recorrente pela ... , deve-se frisar que o fato de a legislação pertinente aos acidentes laborais reconhecer o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: ... I - de prestar ou providenciar ... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... O nexo de causalidade irá seguir seu trajeto alcançando unicamente a vítima. Quanto aos ...
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Decisão Monocrática nº 50257097320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... QUE O acidente sofrido pelo autor foi no trajeto do trabalho para a casa. COMPETÊNCIA PARA ... ao acidente do trabalho pela legislação previdenciária, como regulamenta o artigo 21, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000476-69.2020.5.07.0017), 2020-11-20
... DITOA parte reclamante alega que sofreu acidente no trajeto de retorno do trabalho, pleiteando, ... , sendo, inclusive, disciplinada em legislação específica. Assim, sublinha-se que o art. 20, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000010-76.2018.5.07.0007), 2020-09-10
... : PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DE ... RECOLHIMENTO ... É cediço que a legislação previdenciária equipara ao acidente de trabalho ...