acidente trabalho competência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1504741-94.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELA DEVIDA A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial ofensa aos arts. 114, VIII, e 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELA DEVIDA A TERCEIROS - EXECUÇÃO -...
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO ... - SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O seguro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-364/2002-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Septiembre de 2006
DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte superior é firme no sentido de reconhecer a esta Justiça Especializada competência para julgar pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho. Tal entendimento foi corroborado por recente pronunciamento do Pleno do excelso Supremo Tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048347020194050000), 14-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE, que julgou improcedente o pedido do autor para a concessão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e posterior concessão da...
... ão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e posterior concessão da ... de Trabalho, envolve a análise da Competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... acidente de veículos, será competente o foro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-221100-67.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422 DO TST. O agravo de instrumento tem por objetivo específico obter a revisão da correção ou incorreção do despacho denegatório do recurso de revista, conforme prevê o art. 897, -b-, da CLT. Não é possível, no âmbito do agravo de instrumento, incursionar...
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ... 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT. A ... para executar contribuições sociais destinadas ao SAT (Seguro Acidente do Trabalho), pois reservadas ao financiamento de benefícios decorrentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642000-63.1999.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. 1. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. 2. Não viabiliza o prosseguimento do recurso de revista a indicação genérica de afronta ao...
... GMLBC/jqm/rcr/ ... EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-38.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/vh/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AJUIZADA LA VIÚVA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1.1. Diante do conteúdo do art. 114, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-65.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 6. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O seguro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1154/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o equacionamento de litígio entre empregado e empregador por indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de acidente de trabalho, a que se equipara doença profissional. Precedentes. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal de 1988.
... A C Ó R D Ã O ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE ... 1. Inscreve-se na competência ... -
Acórdão nº 1.0000.18.097031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho deve ser julgada pela Justiça Federal. É nula a sentença que julga...
... de benefcio previdencirio - auxlio acidente" ao Instituto Nacional do Seguro Social. Nos ... escolares, no tem condies de retorno ao trabalho. O feito foi contestado (ordem 25) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.097031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho deve ser julgada pela Justiça Federal. É nula a sentença que julga...
... de benefcio previdencirio - auxlio acidente" ao Instituto Nacional do Seguro Social. Nos ... escolares, no tem condies de retorno ao trabalho. O feito foi contestado (ordem 25) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1365/2002-193-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Compete ao Judiciário do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do conflito de competência nº 7204/MG. II - Recurso provido para, reformando-se o...
... RECURSO DE REVISTA DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Compete ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1540/2001-463-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- (Súmula nº 392 deste Tribunal)....
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Dano moral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050973920184050000), 14-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de Auxílio-doença acidentário postulado pelo Autor. II - A Súmula n.º 501 do colendo Supremo Tribunal Federal assenta a Competência da Justiça...
... a sua incapacidade permanente para o trabalho, para que lhe seja concedida a aposentadoria por ... doença acidentário, visto que sofreu acidente de trabalho e que fora diagnosticado com o CID ... de Trabalho, envolve a análise da Competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-21.2007.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO MOVIDA PELA VIÚVA. COMPETÊNCIA MATERIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156400-79.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO ... competência material para apreciar a pretensão (EC nº 45, de 31.12.2004), não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479100-23.2000.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do ...
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Acórdão nº 2005/0086984-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50.443 - SP (2005/0086984-3) ... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... ínculo empregatício, sequer existiria o acidente de trabalho ... 3. Diante desse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-42.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 6ª Turma ACV/rod ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-53.2005.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA E FILHA DO DE CUJUS. OMISSÃO INOCORRENTE. ESCLARECIMENTOS. Não obstante não se ressinta, a decisão embargada, da omissão apontada, são prestados esclarecimentos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados.
... 3ª Turma RMW/gm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29947/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho tem competência material para decidir pedido de indenização por dano moral, até mesmo aquele decorrente de acidente de trabalho. Recurso conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/OTS/EFS ... DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho tem competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-14.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO ... A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523200-16.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... deu após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que deslocou a competência para o exame de matéria pela Justiça do Trabalho ... In casu, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001040720178172860), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000104-07.2017.8.17.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AILTON DA SILVA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (man) 1. Trata-se
... de auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho, extinguindo o processo com ... (acidente de trabalho) não envolve a competência delegada de que trata o art. 109, § 3º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011113420178250072), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0001111-34.2017.8.25.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IDENILDE BATISTA BISPO SANTOS ADVOGADO: Gustavo Laporte ADVOGADO: Rodrigo Freire Laporte APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...
... a restabelecer o benefício de auxílio-acidente percebido pela autora) ... A autora alega que o ... (Relator): O caso não envolve a competência delegada de que trata o art. 109, § 3º, da ... ício decorrente de acidente típico de trabalho, cuja competência para processar e julgar, de ...