acidente transito prazo prescricional
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Acórdão nº 1.0024.10.125854-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRA DE COLETIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 DO CDC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRA DE COLETIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 DO CDC - APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.125854-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRA DE COLETIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 DO CDC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRA DE COLETIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 DO CDC - APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.125854-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRA DE COLETIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 DO CDC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRA DE COLETIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 DO CDC - APLICAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0177924-72.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... ção a terceiro prejudicado em acidente de trânsito Prazo prescricional de ...
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Acórdão Nº 0008292-93.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
... DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE ... TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ... PRORROGAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0010891-80.2010.8.26.0309 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... 2732 ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. Prazo ... 3/5 Como é cediço, o prazo prescricional que deve ser aplicado à ...
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Acórdão nº 1.0702.10.085677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. 1. Considerando como termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca da requerente relativamente à sua invalidez, não há o que se falar em prescrição. 2. Estando a autora permanentemente inválida, conforme apurado pela perícia judicial, lhe é devida a indenização do seguro Dpvat...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ ... 1. Considerando como termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca da ... -
Acórdãos nº 1003686-86.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... das sequelas decorrentes de acidente de trânsito Suspensão do zo prescricional - Inteligência do art. 199, I, do Código ... que tenha início a contagem do prazo prescricional ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 0003835-54.2013.8.26.0288 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... CANDIDO E OUTROS VOTO N.º 9.270 ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO ...
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Acórdãos nº 1077520-20.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... ÇA DE SEGURO DPVAT” – Acidente de Trânsito - Prescrição – prazo prescricional, inicia-se com a data do ...
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Acórdão Nº 0004711-15.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-05-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ... DE EXTINÇÃO, COM SOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O SINISTRO FOI CAUSADO POR ATUAÇÃO DOÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O termo l do prazo prescricional da pretensão de indenização por ...
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Acórdãos nº 1009423-28.2014.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... : Gustavo Pisarewski Moisés ´ ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO PVAT). SEQUELA INCAPACITANTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ACIDENTE OCORRIDO ANTES ...
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Acórdãos nº 0012160-05.2013.8.26.0066 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Prescrição. Inocorrência. Prazo que se inicia da data inequívoca da ... da contagem do prazo prescricional. Preliminares afastadas. Mérito. Parcial acolhimento. Acidente de trânsito configurado pelos termos ...
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Decisão Monocrática N° 07045097220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO...
... SUSPENSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL REJEITADA. MANUTENO DA ... recomposio patrimonial em decorrncia do acidente de trnsito sofrido por viatura policial, fica ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - ILÍCITO CIVIL - PRESCRITIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF(TEMA Nº 666) - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/1932 - APLICABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPAMENTOS DE TRABALHO NÃO DEVOLVIDOS - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO...
... de segurana, dentre outros; e que o prazo prescricional deve ser contado da concluso da ... s estaes da DETEL, envolveu-se em acidente com veculo oficial, acarretando em prejuzos ... -
Julgamento 0000112-40.2011.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2013
Embargos. Fuga após acidente de trânsito. Prescrição. Inconformismo da Defesa diante do Acórdão que manteve a condenação do Embargante à pena de seis meses de detenção como incurso nas penas do delito de Fuga após acidente de trânsito. Prazo prescricional reduzido de metade, em face de o Embargante, à época do fato indigitado criminoso, contar com menos de vinte e um anos. Declarada extinta a...
... Ei s a Ementa: "Ementa: FUGA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 281 DO CPM. Militar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-31.2005.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Acórdão regional em consonância ... considerada como marco para a contagem do prazo prescricional. Depreende-se, ainda, da decisão ...
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Acórdãos nº 4003850-97.2013.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... ção - Ocorrência consumada - Acidente de trânsito ocorrido em junho de 2009, ... dezembro de 2009 - Suspensão do prazo prescricional - Aplicabilidade da Súmula ...
- Acórdão nº REsp 1125276 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº 0021004-65.2007.8.26.0320 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... 2495 ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. Prazo ... prescricional. Inaplicabilidade da suspensão ...
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Acórdão nº 1.0223.08.253955-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARAPLEGIA DE PAI E ESPOSO - PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DANO MORAL POR RICOCHETE - VERIFICAÇÃO - FIXAÇÃO - QUANTUM -
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARAPLEGIA DE PAI E ESPOSO - PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DANO MORAL POR RICOCHETE ... e esposo, em decorrência de acidente de transito ... Trago à colação, por oportuno, a lição ... -
Processo nº 0020461-83.2013.8.19.0211 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... ACIDENTE ... ÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO ... PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. ...
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Acordao N° 1777234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Fundamentação da sentença. Ausência de vício processual. Direito civil. Responsabilidade civil. Sinistro. Veículo segurado. Indenização securitária. Terceiro causador do dano. Ressarcimento à seguradora. 1 - preliminar. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Na forma do artigo 489, § 1º, inciso iv, do código de processo civil, o juiz não está...
... em responsabilidade civil decorrente de acidente de ... trânsito, que tem natureza l, obedece ao prazo prescricional de três anos, previsto no ...