acolhimento hospitalar
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101322-17.2016.5.01.0045)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Reclamada (inadimplemento das verbas por força ...
... HOSPITALAR – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO ... Pelo prisma da ... 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR ... DESCUMPRIMENTO DESSE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100650-83.2017.5.01.0203)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... GERAL) – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – ... ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - JUSTIÇA GRATUITA - ... ENTIDADE FILANTRÓPICA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149779-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº: 0149779-26.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA Recorrido: Memorial Saúde Ltda, Estado do Rio de Janeiro e Municipio do Rio de Janeiro. INTERNAÇAO NA REDE PUBLICA. DEMORA. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDENCIA MANTIDA. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face...
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Processo nº 0017143-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... FALHA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR" - ÓBITO DA ... AUTORA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL \xC2" ... DA TAXA JUDICIÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017143-43.2013.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR - ÓBITO DA AUTORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - VÍTIMA QUE FOI SUBMETIDA À TOMOGRAFIA DE CRÂNIO QUE EVIDENCIOU AVE ISQUÊMICO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL TUTELADO PELA...
... FALHA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR - ÓBITO DA ... AUTORA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – VÍTIMA ... QUE ... DA TAXA JUDICIÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ... APLICAÇÃO DO ART. 115, CAPUT, DO DL 05/75, C/C ... ART. 111, II, ... -
Acórdão Nº 5001632-86.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... destinado ao atendimento mdico com assistncia ambulatorial e hospitalar, compreendendo consultas mdicas, servios auxiliares de diagnstico e ... 621/2011. FIXAO DE CONTRACAUTELA. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO DE ALTSSIMO CUSTO. APRESENTAO DE RECEITA MDICA ATUALIZADA, A ...
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Processo nº 0006881-10.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... REFERENTE À PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO ... ACOLHIMENTO DA ... DENUNCIAÇÃO ...
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Processo nº 0003538-58.2015.8.19.0066 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno. Ação de Obrigação de Fazer. Contribuição Compulsória para O Fundo de Saúde Da Polícia Militar, Onde O Autor Pretende a Cessação Dos Descontos Ao Fundo de Saúde, a Restituição Dos Valores Pagos a Esse Título, Com a Devida Manutenção Dos Serviços, Sem a Contraprestação. Sentença de Procedência. Apelo Do Réu para Afastar a Obrigatoriedade Do Estado de Prestar O Serviço Médico/
... médico/hospitalar ao apelado e seus dependentes. ... sedimentado no STJ e neste Tribunal. Não acolhimento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004087-55.2014.8.19.0017 (Criminal), 08-03-2017
Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer. Contribuição compulsória para o Fundo de Saúde da Polícia Militar, em que o autor pretende a cessação dos descontos ao Fundo de Saúde, a restituição dos valores pagos a esse título, com a devida manutenção dos serviços, sem a contraprestação. Sentença de procedência. Apelo do réu para afastar a obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço médico/
... obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço ... médico/hospitalar ao apelado e seus dependentes ... Julgamento monocrático, dando ... Não acolhimento do recurso. Hipótese que autoriza o ... julgamento monocrático ... -
Acórdão Nº 0309683-40.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. APONTADO ACERTO NA COBRANÇA DA DÍVIDA, DIANTE DA EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RÉ DO PLANO DE SAÚDE NA DATA DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA COMPLETA DE PROVAS A CORROBORAR A TESE AUTORAL. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 37
... diversa da Apelante; quando a requerida deu entrada no centro hospitalar assinou uma ficha de internao assumindo a obrigao de solver os eventuais ... NO ACOLHIMENTO. TRATAMENTO BUSCADO PELO BENEFICIRIO EM HOSPITAL OFERTADO PELA REDE DE SEU ... -
Acórdão Nº 0300362-89.2018.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS NEGADOS PELO PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CC). MARCO INICIAL. NEGATIVA INEQUÍVOCA DA...
... , acostada inicial, verifica-se a existncia de uma conta hospitalar recebida pela autora, com expressa indicao dos valores em aberto, com ... IRRESIGNAO DA OPERADORA R.RECONHECIMENTO DE PRESCRIO. ACOLHIMENTO. APLICAO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, 3, IV, DO CC). MARCO ... -
Acórdão Nº 0300637-91.2018.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... 14- Fora verificada a vitalidade do feto no acolhimento e posteriormente pelo médico plantonista? Em caso positivo, o feto estava ... não realização do "partograma", parte do prontuário médico hospitalar em Obstetrícia, cujas explicações a respeito foram trazidas naquele ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Agravo de instrumento - Improbidade administrativa - Medida cautelar - Indisponibilidade de bens - Requisitos - Fumaça do bom direito - Comprovação - Aquisição de medicamentos - Procedimento licitatório - Pregão eletrônico - Dano ao erário - Fortes indícios em relação a um dos medicamentos adquiridos - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1 - O provimento cautelar para a indisponibilidade de
... Trata-se de agravo de instrumento interposto por HDL Logstica Hospitalar LTDA em face da deciso (ordem 86) pela qual, nos autos da ao civil pblica ... -
Acórdão nº 1.0105.17.033778-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE ANEMIA PLÁSTICA - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR-DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.1. A Constituição da República
... GERAIS a custear a transferncia do infante para estabelecimento hospitalar habilitado para realizar o tratamento pleiteado, sob pena de multa diria ... -
Acórdão Nº 9000125-12.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... PAGAMENTO DE CONTA HOSPITALAR. AGRAVO DO ... ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ... AJUIZAMENTO ... ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA Nº DO STF ...
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Acórdão Nº 5044714-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... ) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR ... em contestao, por si s, no teria o condo de ensejar o seu acolhimento. Requer a atribuio de efeito suspensivo e, ao final, a reforma ...
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Decisao Nº 0502358-96.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... ár io de plano de saúde a cobertura de procedimento médico-hospitalar, o acolhimento da pretensão da obrigação de fazer ostenta natureza ...
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Decisao Nº 0502358-96.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... ár io de plano de saúde a cobertura de procedimento médico-hospitalar, o acolhimento da pretensão da obrigação de fazer ostenta natureza ...
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Acórdão Nº 5009420-80.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... -hospitalares representadas por nota fiscal, ficha de internao hospitalar e contrato de prestao de servio hospitalar.Ao final requereu a expedio de ... Ao final, pugnaram pelo acolhimento dos embargos e pela concesso dos benefcios da justia gratuita.Houve ...
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Acórdão Nº 0005651-82.2006.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
... GENÉRICA – NÃO ACOLHIMENTO – DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO ... RELATIVA MEDIANTE REGULAR ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OCORRÊNCIA DE INFECÇÃO HOSPITALAR ... E RECUSA DE ATENDIMENTO – SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO ...
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Decisão monocrática Nº 56730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAÇÃO HOSPITALAR, RECEBENDO DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070957-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
PROCESSO: 0070957-86.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Tratamento de saúde em Hospital Particular RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA RECORRIDO: MEMORIAL SAUDE LTDA RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Recurso Inominado ¿ Pedido de tratamento de saúde em hospital particular ¿ Concessão de...
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Processo nº 0192138-06.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... INTERNAÇÃO EM REDE PRIVADA HOSPITALAR, SOB PENA ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ACOLHIMENTO DOS ... DECLARATÓRIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. ...
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Acórdão nº 50088186320198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O QUADRO DA AUTORA EFETIVAMENTE DEMANDA ATENDIMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR, APENAS TRAZENDO A INDICAÇÃO, SEM MAIORES FUNDAMENTOS A AFASTAR A PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA. O ATENDIMENTO DOMICILIAR APENAS É DEVIDO EM CASOS EM QUE O PACIENTE...
... atendimento domiciliar ocorra em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, o que defende não estar configurado no caso ... ância, não havendo qualquer base legal ou contratual para acolhimento do pedido, cabendo ser referido que, conforme o estudo social antes já ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FHEMIG - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS SOB MEDIDA E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE PARTICULAR - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO...
... 3) que, nos autos da ao indenizatria ajuizada em face da FUNDAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, indeferiu o pedido liminar com vistas ...