acolhimento sus
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Acórdão nº 2015/0137521-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO...
... material fático-probatório dos autos para o acolhimento do pedido, procedimento ... não condizente com a presente via (precedentes) ... Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão nº 2015/0140695-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE À LEI N. 12.015/2009. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese ... acolhimento ... pretensão ... desclassificação da conduta – demandaria o revolvimento das provas ... -
Acórdão nº 2016/0113238-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts.131, 458, II e 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, ...
... em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, ... sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação ... lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita ... -
Acórdão nº 2016/0160897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que se...
... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do ... -
Acórdão nº 2016/0176040-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. .IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Compete à parte recorrente indicar de forma clara qual o dispositivo legal que entende ter sofrido violaç
... controvérsia, atraindo, de forma inconteste, o teor da Súmula 284/STF. ... 2. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a ... alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão ... -
Acórdão nº 2016/0007136-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA DETERMINAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO PELO JUÍZO DE 1o. GRAU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CITAÇÃO DO
... devedor deve ser atribuída somente ao Recorrente, é inviável o acolhimento" ... das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão ... no acervo fático-probatório\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0313865-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO ...
... a existência de eventual constrangimento ilegal ... 2. O acolhimento do pedido da defesa de absolvição ... demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas ... -
Acórdão nº 2016/0231959-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de quanto à suficiência das provas produzidas nos autos, e sua valoração, bem como
... REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do ... -
Acórdão nº 2014/0038352-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que não há prova da culpa exclusiva ou concorrente
... NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. ... INSURGÊNCIA DA RÉ ... 1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível ... derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de ... -
Acórdão nº 2012/0093804-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DISCUSSÃO SOBRE ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. 1. Preliminar de negativa da prestação jurisdicional. Embora rejeitados os embargos de declaraçã
... sentido contrário à pretensão da recorrente ... 2. Coisa julgada. O acolhimento da pretensão recursal acerca do ... -
Acórdão nº 2014/0103158-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMA PRECLUSO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNC
... DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O acolhimento da pretensão recursal em relação aos ... -
Acórdão nº 2016/0104038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DOS...
... Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 2.9.2014) ... 3. Ademais, para o eventual acolhimento do pleito recursal seria necessária a ... -
Acórdão nº 2016/0217753-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1.É do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica da parte recorrida que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do...
... acolhimento da pretensão recursal, no sentido ... de que a construção da rede teria ocorrido em 2001, demandaria a ... -
Acórdão nº 2014/0221659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE PESQUISA OFENSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Ac&
... agilizarem julgamentos a pedido de colegas e amigos ... Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível ... derruir a afirmação contida no decisum atacado (no sentido de ... -
Acórdão nº 2012/0162628-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das ...
... 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o ... acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das premissas ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA MARCA "PAX". IMPROCEDÊNCIA. DISTINÇÃO DAS MARCAS SEM POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE ELAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização julgada improcedente por ter a Corte de origem considerado genérico o termo "pax" que a autora...
... e a recorrida, que presta serviços de saúde. ... 2. A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão ... recursal, demandaria nova incursão no suporte fático-probatório dos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. A existência de omissão na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
... 1. A existência de omissão na decisão embargada conduz ao acolhimento da ... pretensão ... 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos quanto à ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria...
... destruído, ... considerando ... consumidores ... (hipossuficiente) envolvidos. ... 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada inexistência ... -
Acórdão nº 2013/0067158-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. I - Consoante o decidido pelo
... julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu ... acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... -
Acórdão nº 2015/0100414-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CONTRATO DE DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ÁREA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao art. 458 do CPC,
... recorrente. ... 2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o ... acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das premissas ... -
Acórdão nº 2015/0282984-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTA. FUNDO CEDAE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias f&
... quantia exequenda a que foi intimada, é inviável o acolhimento das alegações ... deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo ... -
Acórdão nº 2012/0091079-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO BEM NA POSSE DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que perfilham a tese de que o devedor poderá permanecer na posse do bem, exercendo o cargo de depositário, quando a remoção...
... ocasionar-lhe evidentes prejuízos ... 2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de possibilitar a ... -
Acórdão nº 2014/0002190-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTENTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. 1 - A existência de omissão quanto a pedido deduzido pelo embargante conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Acordao: Vistos, relatados...
... acolhimento" da pretensão ... 2 – Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes ... Vistos, relatados e discutidos estes autos,\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante as disposições da Constituição da República de 1988, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de agravo interposto contra decisão monocrática que inadmite o apelo defensivo em face da...
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ... RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO ... MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial parcialmente acolhidos, apenas para decotar a majoração dos
... EXISTÊNCIA ... 1 – A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento ... da pretensão ... 2 – Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial ...