acolhimento sus
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- Implicações dos deslocamentos forçados em razão do gênero: discutindo sobre assédio e violência sexual nos países de acolhimento
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Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...
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Justiça proíbe Prefeitura do Rio de negar acolhimento a idosos em situação de rua
Justiça proíbe Rio de negar acolhimento a idosos
A 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu nesta terça-feira (10/3) liminar para proibir a prefeitura da capital fluminense de negar acolhimento a pessoas com mais de 60 anos em situação de rua.- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E FRAUDE EM REGISTRO DE NASCIMENTO, A FIM DE BURLAR O CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. RETORNO DO CONVÍVIO FAMILIAR INVIÁVEL, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO, ADEMAIS, QUE SE...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS . ACOLHIMENTO ... INSTITUCIONAL DE MENOR. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA ... E FRAUDE EM REGISTRO DE NASCIMENTO, A FIM DE BURLAR O ...- Acórdão nº 2014/0253515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI 786/1994. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO Nº 16.990/1995. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. LEI 2.944/2002. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE...
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE CRIANÇA. O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO. ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas corpus contra ato praticado por Juiz de Direito do Juizado Regional da
... ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER ... FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO" ... INSTITUCIONAL. ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA ... INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS. SUSPEITA ... DE TRÁFICO\xC2" ...- Medida Provisória nº 860 de 03/12/2018. Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Hipótese em que a recorrente alegou que "houve a prescrição de débitos de IPVA, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento e o despacho que determinou a citação da Recorrente (conseqüên
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO NÃO ... RECONHECIDA. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...
... ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER ... FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO" ... INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE ... PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É ... MEDIDA QUE\xC2" ...- Decreto nº 10.917 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
... 6º da Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018, ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária ... Art. 2º O Comitê Federal é ...- Diálogo entre gênero e cárcere - o acolhimento de mulheres trans e de travestis no sistema prisional com base nas resoluções 348 e 366 do CNJ
- The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city / O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade
Being the municipality the minimum federative entity recognized by the Federal Constitution, when received, the person seeking refuge will in fact be welcomed into a city. Whereas the current Brazilian migration and refuge policy is based on the principle of promoting citizen participation by the migrant, its effective reception would correspond to guaranteeing the enjoyment and exercise of...
- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para decotar os honorários advocatícios majorados no acórdão embargado.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos,...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO ... MATERIAL. ACOLHIMENTO. ... - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao ... acolhimento da pretensão. ...- Acórdão nº 2015/0170970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO ANULADO. PEDIDO PARA ANÁLISE DE MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Na hipótese dos autos, a decisão objurgada esclareceu que houve
... PROCEDÊNCIA. ... ACÓRDÃO A QUO ANULADO. PEDIDO PARA ANÁLISE DE MATÉRIA ... PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ...- Acórdão nº 2016/0122401-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO...
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACOLHIMENTO DE ... INFRINGENTES. ... POSSIBILIDADE. ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. - A existência de contradição na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para extirpar os honorários advocatícios majorados no acórdão embargado.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam...
... ACOLHIMENTO. ... - A existência de contradição na decisão embargada conduz ao acolhimento da ... pretensão. ...- Acórdão nº 2016/0238698-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃ
... OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... ACOLHIMENTO ... MODIFICATIVOS. ... SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO ... JURI. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ...- Acórdão nº 2012/0251736-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. A CORTE DE ORIGEM, COM BASE NO ACERTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSIGNOU A REGULARIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. ÓBICE CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
... ACOLHIMENTO" DA PRETENSÃO ... RECURSAL. ÓBICE CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. \xC2" ...- Acórdão nº 2016/0044019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃ
... demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não ... justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". O ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1 - A existência de omissão na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial acolhidos para excluir a majoração de honorários recursais.Acordao: Vistos, relatados e...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ... RECURSAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO". ... 1 – A existência de omissão na decisão embargada conduz ao acolhimento da ... pretensão ... 2 \xE2" ...- Acórdão nº 2015/0224737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 187 DO STJ ANTE A DESERÇÃO DO RECURSO...
... âmbito desta Corte Superior não autoriza o acolhimento dos ... aclaratórios quando não demonstrado qualquer dos vícios ... autorizadores do manejo do recurso ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. ECAD. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. MULTA. REGULAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão, de fato, não abordou o tema alegado nas razões do recurso, relativo à multa moratória, o que se faz com o acolhimento do recurso integrativo. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a multa moratória no percentual de 10% (dez
... : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA E OUTRO(S) - ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. ... COBRANÇA. ... AUTORAIS. ... REGULAMENTO. ... DESCABIMENTO. PRECEDENTES ...- Acórdão nº 2016/0215328-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO. TESE DE QUE A APÓLICE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DE CLÁ
... EXPRESSAMENTE ... COBERTURA ... IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DE ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO QUE TRATA DA CONVALIDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. CONVALIDAÇÃO DE ATO DE JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A omissão apta a ensejar o acolhimento dos...
... INCOMPETENTE. ... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... IMPROVIDO ... 1- A omissão apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela advinda do ... - Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA