acordao acao consignação em pagamento

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento possui finalidades específicas, que se limitam ao objeto da consignação - depósito da quantia ou da coisa devida -, como meio liberatório da obrigação, não se prestando a homologar a rescisão do contrato de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - INEXIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não devem ser objeto de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE DEMARCAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE/AUTORA.ALEGADO VÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS DE FORMA IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. ART. 1.025 DO CPC.MULTA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETENSÃ

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Consoante os artigos 539 c/c 542, inc. II, do CPC, que regulam a ação de consignação em pagamento, é necessária a "citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação" . A citação válida da consignatária é medida imperativa para a formação da lide. Ausência de requisito essencial para o exercício do contraditório...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SFH. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EFEITOS. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A vulneração à coisa julgada somente ocorre quando há novo julgamento da mesma relação jurídica de direito material controvertida, caracterizada quando reproduzidos "(...) as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." (CPC, art. 301, § 2º). Conforme o acórdão regional, não há identidade entre a ação de consignação em pagamento e a presente. Somente nesta...

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Versando a ação de consignação em pagamento exclusivamente sobre o pagamento de verbas rescisórias, é incabível, em sede de reconvenção, a discussão sobre a modalidade de extinção contratual.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela,...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Quitação restrita ao valor consignado e direcionado para a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Comarca de Porto Alegre, em decorrência da decretação da falência da empresa.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO EM CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. O ajuizamento da ação de consignação em pagamento se presta apenas para desonerar o empregador de pagar os valores constantes do TRCT, não sendo palco para discussões acerca do reconhecimento ou não da dispensa do trabalhador por justa causa. Recurso patronal improvido, no ponto.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGITIMIDADE. Espécie em que a prova produzida nos autos evidencia que a federação legitimada para receber os valores recolhidos a título de contribuição sindical é a segunda consignatária (FESISMERS), na medida em que, tanto o registro sindical como a própria constituição como pessoa jurídica são anteriores (publicação no DOU em 19.01.199

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONSIGNATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de citação da parte consignatária não acarretou prejuízo a atrair a declaração de nulidade do julgado, porquanto preservada a possibilidade de discutir eventuais diferenças de valores e/ou de parcelas.

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TITULAR DO DIREITO. DÚVIDA. Em que pese o pequeno valor devido ao trabalhador falecido, a dúvida existente quanto ao titular das verbas rescisórias autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Razões de recurso da parte autora e do Ministério Público do Trabalho que são acolhidas.

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Considerando a ausência de registro sindical do quarto consignatário, não faz jus às contribuições sindicais que são objeto da presente ação de consignação em pagamento. Recurso do quarto consignatário desprovido no aspecto.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 899 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 337 DO CÓDIGO CIVIL; E 67, V, 'D', DA LEI N. 8.245/91. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. INADIMPLEMENTO DA PARTE ORA AGRAVADA. CULPA DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O rompimento contratual ocorreu em 21/05/2019, conforme TRCT de fls.19/20, e a ação de consignação em pagamento foi ajuizada, em 17/06/2019, enquanto o depósito das verbas rescisórias foi efetuado em 02/07/2019 (ver depósito de fl.43), quando transcorrido o prazo estipulado no art. 477, § 6º da CLT. No caso, é devida a multa do art. 477

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento visando a quitação das verbas rescisórias de ex-empregada falecida, na qual o consignado não apresentou resistência aos pedidos formulados, é indevida sua condenação ao

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A SER PAGO EM PARCELAS DISTINTAS CLÁUSULA PREVENDO ABATIMENTO DE R$ 40.000,00 EM TROCA DA CESSÃO DOS DIREITO DE USO DA VOZ E IMAGEM DO PRIMEIRO AUTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. Considerando a identidade das categorias representadas na mesma base territorial, a questão se resolve em conformidade com o princípio da anterioridade, de fácil verificação na prova documental, segundo a qual a FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS é a...

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . RECONVENÇÃO. MODALIDADE DO DESLIGAMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES. Na Ação de Consignação em Pagamento é cabível a apresentação de reconvenção para discutir acerca do motivo da extinção contratual, por ser matéria conexa ao pagamento das verbas rescisórias. Recurso da consignada provido.

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS E FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS. O registro sindical da FESISMERS é anterior ao registro sindical da FEMERGS, conforme apontam as certidões provenientes do Ministério do

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS E FESISMERS . Caso em que as duas federações consignatárias entendem-se legitimadas ao recebimento das contribuições sindicais consignadas pelo Município autor, encontrando-se ambas devidamente registradas no órgão competente e com representatividade sobre a categoria profissional em questão.