acórdão aposentadoria invalidez trf
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Acórdão nº 0005311-33.2008.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS, APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. "O ordenamento jurídico pátrio não exige prévio esgotamento da via administrativa como pressuposto da tutela jurisdicional" (AC 1999.33.00.016917-3/BA, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 17/03/2003). 2. É desnecessária
... habitacional, mediante indenização securitária, em razão de invalidez permanente do mutuário ... A Apelante, às fls. 302-307, alega, ... ência desta Corte é no sentido de que comprovada a aposentadoria por invalidez permanente, pela Previdência Social, o mutuário terá ... -
Acórdão nº 0005311-33.2008.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
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... habitacional, mediante indenização securitária, em razão de invalidez permanente do mutuário ... A Apelante, às fls. 302-307, alega, ... ência desta Corte é no sentido de que comprovada a aposentadoria por invalidez permanente, pela Previdência Social, o mutuário terá ... -
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... habitacional, mediante indenização securitária, em razão de invalidez permanente do mutuário ... A Apelante, às fls. 302-307, alega, ... ência desta Corte é no sentido de que comprovada a aposentadoria por invalidez permanente, pela Previdência Social, o mutuário terá ... -
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... habitacional, mediante indenização securitária, em razão de invalidez permanente do mutuário ... A Apelante, às fls. 302-307, alega, ... ência desta Corte é no sentido de que comprovada a aposentadoria por invalidez permanente, pela Previdência Social, o mutuário terá ... -
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... habitacional, mediante indenização securitária, em razão de invalidez permanente do mutuário ... A Apelante, às fls. 302-307, alega, ... ência desta Corte é no sentido de que comprovada a aposentadoria por invalidez permanente, pela Previdência Social, o mutuário terá ... -
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