acordao consumidor equiparado
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Acórdão nº 1.0352.17.008435-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude...
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Acordão da , 25-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÃRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE CONSUMO. INCÊNDIO INICIADO EM DEPÓSITO DE...
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Acórdão nº 1.0000.23.077065-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prescrição relacionada aos danos causados pelo fato do serviço, ainda que para terceiro equiparado a consumidor, é regida pela norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo quinquenal. 2 - O termo inicial...
... disposto no Cdigo de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial, no caso de negativao ... -
Acórdão nº 1.0707.15.019617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
... A esse respeito: "EMENTA: CONSUMIDOR. TELEFONIA. NUS DA PROVA ACERCA DA CONTRATAO DO ... -
Acórdão nº 1.0555.13.001713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
... A esse respeito: "EMENTA: CONSUMIDOR. TELEFONIA. NUS DA PROVA ACERCA DA CONTRATAO DO ... -
Acórdão nº 1.0372.15.006410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
... A esse respeito: "EMENTA: CONSUMIDOR. TELEFONIA. NUS DA PROVA ACERCA DA CONTRATAO DO ... -
Acórdão nº 1051652-35.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELANTE(S):APELADO(S):KENNEDY COSTA DA SILVA CLARO S.A. EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – CONSUMIDOR EQUIPARADO – NÃO CONFIGURÇAÃO - RECURSO DESPROVIDO.Demonstrado nos autos que a relação jurídica tem como contratante terceiro estranho à lide, o autor/apelante não tem legitimidade para...
... – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – CONSUMIDOR EQUIPARADO – NÃO CONFIGURÇAÃO - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016562-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - A inclusão indevida nos órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) gera dano moral in re ipsa, que prescinde
... s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como um contrato bilateral, ... -
Acórdão nº 1.0521.15.006286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Não restando comprovado nos autos que o autor efetivamente adquiriu...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, a parte autora consumidora ... -
Acórdão nº 1.0708.11.002606-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Não restando comprovado que a parte autora tenha efetuado a contratação, é indevida a inclusão...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, a parte autora consumidora ... -
Acórdão nº 1.0003.14.000847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Não restando comprovado que a parte autora tenha efetuado a contratação, é indevida a inclusão...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, a parte autora consumidora ... -
Acórdão nº 1.0708.11.002606-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Não restando comprovado que a parte autora tenha efetuado a contratação, é indevida a inclusão...
... 3 do CDC) e o consumidor. Na hiptese, a parte autora consumidora ... -
Acórdão Nº 0302243-50.2015.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor e a inverso do nus probante.Valorou a causa ... sem proviso de fundos no pode ser equiparado a consumidor, tambm no pode a instituio ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - APONTAMENTO INDEVIDO - CAUSA SUFICIENTE DO DANO MORAL - VALOR DA...
... 2 e 3, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, destaco que o inciso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - APONTAMENTO INDEVIDO - CAUSA SUFICIENTE DO DANO MORAL - VALOR DA...
... 2 e 3, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, destaco que o inciso ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002868-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...
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Acórdão Nº 0041904-78.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-06-2019
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOBANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. VALOR QUE DEMONSTRA ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. NECESSIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. (TEMA 958/STJ). ÔNUS REFERENTE A COMISSÃO DOS LOJISTAS/REVENDAS E EQUIPARADO À COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ILEGALIDADE QUE
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... TARIFA DE CADASTRO. VALOR QUE DEMONSTRA ... LOJISTAS/REVENDAS E EQUIPARADO À COMISSÃO DO ... CORRESPONDENTE BANCÁRIO ... -
Acórdão Nº 0300265-23.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... que aplicvel do Cdigo de Defesa do Consumidor, requereu a justia gratuita, e juntou procurao e ... FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZO DA HIPOSSUFICINCIA TCNICA E ...
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Acórdão Nº 0300649-83.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... que aplicvel do Cdigo de Defesa do Consumidor, requereu a justia gratuita, juntou procurao e ... FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZO DA HIPOSSUFICINCIA TCNICA E ...
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Acórdão Nº 0300477-44.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... que aplicvel do Cdigo de Defesa do Consumidor, requereu a justia gratuita, e juntou procurao e ... FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZO DA HIPOSSUFICINCIA TCNICA E ...
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Acórdão Nº 0300622-03.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... que aplicvel do Cdigo de Defesa do Consumidor, requereu a justia gratuita, juntou procurao e ... FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZO DA HIPOSSUFICINCIA TCNICA E ...
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Acórdão Nº 0008967-89.2011.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR EQUIPARADO – ART. 17 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apelada alega inexistência de negócio jurídico celebrado
... INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR ... EQUIPARADO – ART. 17 DO CDC. ÔNUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089911820214050000), 14-09-2021
PJE 0808991-18.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal
... física e cujo preço de venda ao consumidor não seja superior a R$ 70.000,00, aplicando a ... de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de modo físico ou ficto, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECADÊNCIA - RECLAMAÇÃO - CAUSA OBSTATIVA. É cabível a interposição de recurso de Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre produção de provas, em razão da mitigaç
... a aplicao do Cdigo de defesa do Consumidor ao caso e pugnam pela inverso do nus da prova ... Tribunal de Justia, no pode ser equiparado a consumidor a pessoa jurdica que adquire ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos
... a aplicao do Preo Mximo de Venda ao Consumidor(PMC) na base de clculo do ICMS-ST em relao s ... de fabricante ou de distribuidor equiparado a fabricante, devendo ocorrer a adoo dos demais ...