acordao consumidor equiparado

PROCESSO Nº: 0800433-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.AÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO DE AQUISIÇÃO DE CARRO - CDC - APLICAÇÃO - GOLPE DE TERCEIRO - OPERAÇÃO CONCRETIZADA COM A CHANCELA DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE DO AUTOR/CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRA SUPORTADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - AGRAVO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO INCABÍVEL.- Não havendo o Fornecedor comprovado que os débitos impugnados pelo Demandante decorreram de contratação efetivada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO "SAMUCA". AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS PELA EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.PREFACIAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, E COM ELE SERÁ ANALISADO.ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZOU OS CHEQUES....

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA OBTIDA NA SENTENÇA - MATÉRIA JÁ IMPUGNADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - CONEXÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA - PROLAÇÃO ENQUANTO EFICAZ DECISÃO QUE ENCERROU INSTRUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA OBTIDA NA SENTENÇA - MATÉRIA JÁ IMPUGNADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - CONEXÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA - PROLAÇÃO ENQUANTO EFICAZ DECISÃO QUE ENCERROU INSTRUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA OBTIDA NA SENTENÇA - MATÉRIA JÁ IMPUGNADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - CONEXÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA - PROLAÇÃO ENQUANTO EFICAZ DECISÃO QUE ENCERROU INSTRUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA OBTIDA NA SENTENÇA - MATÉRIA JÁ IMPUGNADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - CONEXÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA - PROLAÇÃO ENQUANTO EFICAZ DECISÃO QUE ENCERROU INSTRUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO OU BYSTANDER. COMPETÊNCIA DA VARA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. In casu, o cerne da controvérsia repousa no exame acerca da competência para processar e julgar a Ação Indenizatória ajuizada por pescadores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...

Ementa: Questão de Ordem. Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu Tutela de Urgência. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito. Discussão Acerca Da Legalidade de Título de Crédito Emitido por Cooperativa Em Desfavor de Seu Cooperado. Inexistência de Relação de Consumo Entre Os Litigantes, que É Regida Pela Lei 5.764/71. Cooperado que Não Pode Ser Equiparado a Consumidor. Os Agravados São

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE CONSUMO. INCÊNDIO INICIADO EM DEPÓSITO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prescrição relacionada aos danos causados pelo fato do serviço, ainda que para terceiro equiparado a consumidor, é regida pela norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo quinquenal. 2 - O termo inicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que...

APELANTE(S):APELADO(S):KENNEDY COSTA DA SILVA CLARO S.A. EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – CONSUMIDOR EQUIPARADO – NÃO CONFIGURÇAÃO - RECURSO DESPROVIDO.Demonstrado nos autos que a relação jurídica tem como contratante terceiro estranho à lide, o autor/apelante não tem legitimidade para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - A inclusão indevida nos órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) gera dano moral in re ipsa, que prescinde

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.- Não restando comprovado que a parte autora tenha efetuado a contratação, é indevida a inclusão...