acórdão divórcio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX CÔNJUGE - NECESSIDADE DE AUXÍLIO - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os alimentos provisórios devem ser fixados de forma prudente, de modo a não sacrificar os interesses das partes envolvidas na demanda.Os alimentos entre cônjuges são devidos quando há necessidade comprovada de uma das partes e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS- MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do §1º do art. 1.694 do Código Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RENDA COMPATÍVEL COM BENEFÍCIO PLEITEADO - DELIBERAÇÃO ESTADUAL 025/2015 - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo.2. Renda mensal líquida da recorrente condizente com a diretriz legal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. PROVAS. BENS SUSCETÍVEIS DE PARTILHA. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.As cotas da sociedade empresarial integram o patrimônio do casal, desde constituídas na constância do casamento.A produção de provas é destinada ao Juiz, de modo que a ele incumbe, na forma do artigo 370 do Código de Processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS - HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira. - Comprovados os necessários e próprios requisitos, já que a requerente aufere remuneração mensal liquida

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS - HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira. - Comprovados os necessários e próprios requisitos, já que a requerente aufere remuneração mensal liquida

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FACILIDADE DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a medida liminar.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RENDA COMPATÍVEL COM BENEFÍCIO PLEITEADO - DELIBERAÇÃO ESTADUAL 025/2015 - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo.2. . Renda mensal líquida da recorrente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A concessão da gratuidade da justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade...

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há como falar em partilha de imóvel, quando se constata que o bem não integra o patrimônio comum.- O valor da pensão deve ser fixado com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RENDA COMPATÍVEL COM BENEFÍCIO PLEITEADO - DELIBERAÇÃO ESTADUAL 025/2015 - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo.2. . Renda mensal líquida da recorrente...

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há como falar em partilha de imóvel, quando se constata que o bem não integra o patrimônio comum.- O valor da pensão deve ser fixado com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A concessão da gratuidade da justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...

Conflito. Competência. Direito processual civil. Divórcio consensual. Foro. Domicílio. Guardião. Incapaz. 1. É competente o foro do domicílio do guardião de filho incapaz para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o juízo suscitado.

Sentença estrangeira: divórcio consensual: trânsito em julgado presumido à vista da averbação no registro civil, que, segundo a própria sentença, ficara condicionado à sua própria definitividade.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA.- A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável configura manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. - Hipótese na qual os embargos declaratórios devem ser rejeitados em razão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - VONTADE DE AMBAS AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO.- Não havendo disposição expressa em contrário, à união estável aplicam-se as regras do regime de...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA: SUB-ROGAÇÃO - NORMA JURÍDICA: VIOLAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória somente é cabível quando comprovada uma das hipóteses dos incisos do art. 966, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Não configura manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V do CPC) o acórdão cuja fundamentação acerca de instituto...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA: SUB-ROGAÇÃO - NORMA JURÍDICA: VIOLAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória somente é cabível quando comprovada uma das hipóteses dos incisos do art. 966, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Não configura manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V do CPC) o acórdão cuja fundamentação acerca de instituto...

EMENTA: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUTONOMIA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA -- INCOMUNICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos e as dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento, observadas as exceções legais.2. O patrimônio da...

EMENTA: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUTONOMIA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA -- INCOMUNICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos e as dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento, observadas as exceções legais.2. O patrimônio da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em respeito à coisa julgada da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes e atento ao princípio da segurança jurídica, não há que se questionar a permanência da agravante e do seu filho no imóvel.- Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em respeito à coisa julgada da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes e atento ao princípio da segurança jurídica, não há que se questionar a permanência da agravante e do seu filho no imóvel.- Recurso não provido.