acórdão divórcio

Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA- DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO LIMINAR - ART. 311, INCISOS II E III DO CPC- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO- RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de evidência somente poderá ser decidida liminarmente quando fundada nas hipóteses dos incisos II e III do art.311 do CPC, conforme estabelece o parágrafo único do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - USO - IMÓVEL - EXCLUSIVIDADE - ALUGUEL - TUTELA - URGÊNCIA.- São devidas verbas locatícias ao meeiro por aquele que ocupa exclusivamente imóvel comum, cujo quantum pode ser apurado em avaliação judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -DECRETAÇÃO LIMINAR DE DIVÓRCIO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de forma a contemplar o divórcio como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -DECRETAÇÃO LIMINAR DE DIVÓRCIO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de forma a contemplar o divórcio como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUEARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS À EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832, DA CLT E 458 DO CPC. Para hipóteses como a dos autos, ou seja, de flagrante divórcio entre a fundamentação e a parte dispositiva, tenho preconizado o descabimento da ação rescisória. É que sobressaindo a ocorrência de mero erro de digitação da parte dispositiva é possível associá-la

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Caracterizado cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo de primeiro grau, incorrendo em erro in procedendo, deixa de oportunizar a parte a produção de provas. 2. Cassar a sentença

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Caracterizado cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo de primeiro grau, incorrendo em erro in procedendo, deixa de oportunizar a parte a produção de provas. 2. Cassar a sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. FRUIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO EX-MARIDO. ARBITRAMENTO APÓS A FIXAÇÃO DA PARTE QUE CABE A CADA EX-CÔNJUGE. ENTENDIMENTO DO STJ. - Conforme entendimento da 2ª Seção do STJ, na separação e no divórcio, cabe o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um dos ex-cônjuges, desde que a parte que toca a cada um tenha sido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. FRUIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO EX-MARIDO. ARBITRAMENTO APÓS A FIXAÇÃO DA PARTE QUE CABE A CADA EX-CÔNJUGE. ENTENDIMENTO DO STJ. - Conforme entendimento da 2ª Seção do STJ, na separação e no divórcio, cabe o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um dos ex-cônjuges, desde que a parte que toca a cada um tenha sido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS AO CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - NECESSIDADE COMPROVADA.Os alimentos em favor de ex-cônjuge têm caráter excepcional e transitório, pelo que o seu deferimento demanda inequívoca prova da incapacidade para reinserção no mercado de trabalho de quem os postula e a higidez financeira do destinatário do pedido....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA - AUTOCOMPOSIÇÃO PARCIAL - PERSISTÊNCIA DO DEBATE REFERENTE À PARTILHA - ALTA INDAGAÇÃO - VIAS PRÓPRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na inteligência do Código de Processo Civil, artigo 731, paragrafo único: "se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ACORDO: HOMOLOGAÇÃO - PETIÇÃO - PARTILHA: POSTERGAÇÃO - BENS COMUNS: DESCRIÇÃO: REQUISITO LEGAL. Ainda que as partes posterguem a partilha para processo ulterior, a descrição dos bens comuns é requisito legal da petição inicial de homologação de acordo de divórcio.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Restando demonstrado nos autos que um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel objeto de partilha da ação de divórcio, deve pagar ao outro cônjuge uma contraprestação correspondente ao valor do aluguel do imóvel, motivo pela qual a...

Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. Em razão da natureza personalíssima da ação de divórcio, a morte do autor no curso da ação implica extinção do processo, sem resolução do mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - DIREITO POTESTATIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O divórcio é um direito potestativo e incondicionado, podendo ser exercido por só um dos cônjuges, e conforme disposição do artigo 1.581 do Código Civil e jurisprudência.

Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...

EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS. FILHOS MENORES. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese na qual os

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO PLEITO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO.1. A dissolução da vida conjugal traduz um direito potestativo, exigindo-se para decretação do divórcio apenas a vontade de uma ou de ambas as partes.2. Impõe-se a citação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEL PENDENTE DE REGISTRO - PARTILHA - DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO LIMINAR - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A sentença que decreta o divórcio não possui o efeito de constituir a propriedade, porém, os direitos sobre os imóveis adquiridos na constância do matrimônio, ainda que não registrados, são passíveis