bis in idem processo civil

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DECISÃO CONSOANTE ORIENTAÇÃ

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR "BIS IN IDEM". FATOS DIVERSOS. DETENÇÃO POR SEIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO....

Ementa: PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES E ALEIJÕES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA N. 418 DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DA CAUSA - ABANDONO CAUSA - AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - HONORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. O Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte autora, após intimação pessoal,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/14 E Nº 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA PRIVADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. ADC Nº 58/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES - APLICABILIDADE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ADESÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO - NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Ao aderir o programa de parcelamento, o contribuinte fica obrigado ao pagamento de honorários advocatícios....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDANTE.PRELIMINAR. PRETENSÃO DEDESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CUJA JUNTADA HAVIA SIDO INDEFERIDA ANTERIORMENTE. ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA.INOCORRÊNCIA DE JUNTADA, MAS APENAS MENÇÃO NO CORPO DA PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS COM A FINALIDADE DE REFORÇO ARGUMENTATIVO. PEDIDO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1 - O cerne da vertente controvérsia consiste em saber se a convicção declinada pelo juízo a quo ao julgar o presente conflito encontra-se amparada nas normas processuais vigentes ante o fato de ter como prova principal o julgamento proferido pelo

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. - A condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratuais, além dos honorários de sucumbência, ainda que expressamente previstos no contrato, constitui verdadeiro bis in idem. Por fim, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE - ILEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA CAUSALIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ART.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO. MENÇÃO À FASE AVANÇADA QUE FAZ REFERÊNCIA AO "EMPREENDIMENTO" OBJETO DA AÇÃO E NÃO A "EMPREENDIMENTOS" OUTROS. NOVA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE JUSTIFICA E EXIGE, EM REINCIDÊNCIA, NOVA E MAIOR MULTA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO QUE...

Direito processual civil. Apelação. Acordo. Homologação integral. Previsão de incidência de multa e honorários advocatícios. Eventual descumprimento. Multa. Honorários advocatícios. Art. 523, §1ºdo código processo civil. Aplicabilidade. 1. Não configura bis in idem a multa e os honorários advocatícios estabelecidos em cláusula de acordo, por livre disposição de vontade, com os previstos no artigo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA PELO ÍNDICE DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A RAV APENAS PARA EVITAR-SE BIS IN IDEM. MEDIDA PROVISÓRIA N. 831/1995. SUCUMBÊNCIA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. 1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal...

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO ANALISADAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de...

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM A NORMAL DO TIPO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...