acordão do principio da imparcialidade
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Acórdão nº 1.0216.08.054051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PARCIALMENTE ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO RECORRENTE - MÉRITO - LICITAÇÃO - FRAUDE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 - PENALIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A legitimidade do Ministério Público...
... qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade s instituies, e notadamente: I - praticar ato ... com isso, no dono de empresa e preferiu no envolver"; que a principio, quando criava empresa, a pessoa falava que queria pagar os impostos tudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150228820204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0815022-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA ELIZABETH ARRUDA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801219-09.2016.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... da adstrição ao pedido, da inércia da jurisdição e da imparcialidade. Deixou de condenar a União em honorários advocatícios, tendo em vista ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO IMPULSIONAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
... João Bosco Pinto Saraiva, Prefeito atual (2013/2016), pelo princípio da continuidade administrativa, como sucessores na Gestão Municipal, não ... ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas : ... I - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-21.2012.5.06.0331), 23-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. UTILIZAÇÃO PELO JUIZ. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 436, dão CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (artigo 131, CPC), a eventual condenação depende da verificação das...
... í ficos suficientes para tanto, al é m de se presumir a imparcialidade do expert na elabora ç ã o de laudo. Recurso Ordin á rio patronal ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Min. EDSON FACHIN, Redator para o acórdão o Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, j. 11/10/2017, ... independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do ... ário, de maneira a se efetivar a imparcialidade, como também apontado pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0090.09.025042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO - OBJETO LICITADO - OBRA DE ENGENHARIA - ALTERAÇÃO QUALITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - INOBSERVÂNCIA - MOTIVAÇÃO - DIVERGÊNCIA - PROJETO PRÉVIO - EMPRESA RESPONSÁVEL - CONTRATAÇÃO POSTERIOR - ILEGALIDADE - DANO AO ERÁRIO - SOBREPREÇO - COMPROVAÇÃO. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade...
... da administrao pblica, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies (art. 11). GARCIA e ALVES ... -
Acórdão nº 1.0692.11.001083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PERÍCIA OBJETIVA E FUNDAMENTADA. Fixada a indenização com base em laudo pericial oficial conclusivo, bem fundamentado e submetido ao contraditório, deve ser prestigiado o valor apurado com imparcialidade e de acordo com as normas técnicas, por atender ao princípio constitucional da justa indenizaç
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Acórdão nº 1.0692.11.001083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PERÍCIA OBJETIVA E FUNDAMENTADA. Fixada a indenização com base em laudo pericial oficial conclusivo, bem fundamentado e submetido ao contraditório, deve ser prestigiado o valor apurado com imparcialidade e de acordo com as normas técnicas, por atender ao princípio constitucional da justa indenizaç
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Processo nº 0042291-82.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DA JULGADORA, QUE TERIA ... princípio ...
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Acórdão nº 1.0105.13.009663-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO: LIMITAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA: VEDAÇÃO. 1. O julgador está adstrito ao pedido deduzido pelo autor da ação (art. 128 e 460 do CPC), limite da atividade jurisdicional imposto pelo ordenamento em prestígio dos princípios do devido processo legal, da imparcialidade do julgador e do contraditório. 2. Incide no vício de...
... em prestgio dos princpios do devido processo legal, da imparcialidade do julgador e do contraditrio. Acerca do conceito de pedido, leciona ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-05.2012.5.06.0331 (01475-2009-003-06-00-6)), 27-11-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. UTILIZAÇÃO PELO JUIZ. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 436, dão CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (artigo 131, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho do empregado,...
... í ficos suficientes para tanto, al é m de se presumir a imparcialidade do expert na elabora ç ã o de laudo. Vistos etc. Trata-se de recurso ... -
Acórdão nº 1.0713.16.010222-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - VÍTIMA ALCOOLIZADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - TEORIA DA IMPARCIALIDADE E DO RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - VALOR DA INDENZIÇÃO - MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDA. Para indeferir o pagamento da indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento de embriaguez da vítima, faz-se indispensável provar que a embriaguez foi a causa determinante do acidente de trânsito. O...
... , visto que o perito padece de confiana do juzo e age com imparcialidade, visto que no possui interesse nos casos em que se exige sua manifestao. Alm disso, o laudo proferido pelo perito judicial respeita o principio do contraditrio, ao passo que o laudo do assistente tcnico foi produzido ... -
Acórdão Nº 0004345-77.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... PRINCÍPIO DA ... IMPARCIALIDADE DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO ...
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Acórdão nº 0000293-28.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
... MESMO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA). PRINCÍPIO DA ... IMPARCIALIDADE DO JUIZ. DECRETO PRISIONAL DESTITUÍDO DE ...
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Acórdão Nº 0099336-65.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-03-2019
... JÚRI. CONDUÇÃO DO INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... IMPARCIALIDADE DO JUIZ. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência, integridade ou probidade, e imparcialidade, os quais devem ser observados na suspeição e ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ...
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Acórdão Nº 0001308-86.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO ... VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS ... JUDICIAIS. PENAS-BASES MANTIDAS EM ATENÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO TRANSITÓRIA E IMPREVISÍVEL - INDÍCIOS SUFICIENTES - INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CASSADA.- Havendo indícios suficientes da prática de ato de improbidade por parte do agente público, porque não identificada...
... qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade s instituies, e notadamente: I - praticar ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016807320214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801680-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: D. H. D. S. P. ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite REPRESENTANTE(PAIS): JUDSON HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800343-97.2020.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .
... ão de parte passiva sem a vontade do autor e violação ao princípio da estabilização da demanda ... Em suas razões recursais, a parte ... ão do ente no polo passivo da demanda, vindo a violar sua imparcialidade e o princípio do dispositivo ... Afirma que, mesmo após a UNIÃO já ... -
Acórdão Nº 0020540-57.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2024
... de defesa por manipulação das imagens do DVR e ofensa à imparcialidade dos jurados (composição da lista geral). 1º Embargante (assistente de ... o reconhecimento de mácula processual, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, positivado no art. 563 do mesmo Codex. 6 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-97.2019.5.06.0182), 28-01-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Oportuno frisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 479, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho do empregado, através da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000593-89.2016.5.06.0191), 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Oportuno frisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 479, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001139-31.2018.5.06.0012), 04-08-2020
RECURSO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Oportuno frisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 479, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho do empregado,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001289-92.2012.5.06.0312), 17-12-2019
PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Oportuno frisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 479, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho do empregado, através da perícia judicial, a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000723-93.2018.5.06.0002), 11-02-2020
PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Oportuno frisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 479, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC), a eventual condenação depende da verificação das condições do ambiente de trabalho do empregado, através da perícia judicial, a