contrato venda veiculo financiado
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... no fr proprietrio da coisa objeto do contrato, o domnio fiducirio desta se transferir ao credor ... a coisa a terceiros e aplicar preo da venda no pagamento do seu crdito e das despesas ... por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem j tenha sido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... #Revogado ... benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Acórdão nº 7003318-98.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-07-2017
JUIZADO ESPECIAL. VEÍCULO FINANCIADO. VENDA A TERCEIRO. CONTRATO VERBAL “DE GAVETA”. SITUAÇÃO JURÍDICA FÁTICA EXISTENTE. RECONHECIMENTO PELO JUDICIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O contrato de compra e venda de veículo financiado, comumente chamado de “contrato de
... alegando, em síntese, que adquiriu um veículo do Requerido, o qual estava financiado pelo Banco ... Contestação: Confirmou a realização da venda do veículo ao autor, mas disse que recebeu ... de 2 parcelas ensejaria a rescisão do contrato. Alegou que o autor atrasou o pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.012766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO - RESCISÃO TAMBÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Rescindido o contrato de compra e venda do veículo, segue-se, via de consequência,...
... I, do CPC, para:1) Declarar a resciso do contrato de financiamento firmado entre a autora e a BV ... relaes jurdicas distintas, uma de compra e venda do veculo, com a primeira r, e outra relativa ao ... , a partir da data em que o valor financiado lhe foi disponibilizado, e acrescida de juros de ... -
Acórdão Nº 0001834-22.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-12-2022
... VEÍCULO PERANTE O DETRAN – CONTRATO INFORMAL DE COMPRA E ... VENDA – VEÍCULO FINANCIADO, NEGOCIADO SEM ANUÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0372.10.001721-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - VÍCIO OCULTO - CHASSI ADULTERADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO - RESCISÃO TAMBÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. Rescindido o contrato de compra e venda do veículo, segue-se, via de consequência,
... de Trnsito, impe-se a resciso do contrato de financiamento, que tinha como objeto crdito ... a resciso dos contratos de compra e venda e de financiamento do veculo GM Vectra, placa KDO ... a responsabilidade do comprador/financiado pela procedncia do veculo. Confira: 24 ... -
Acórdão Nº 0073666-20.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO E ... EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DA RECONVENÇÃO ... 343, CPC/15 ... NO CASO, CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE ... FINANCIADO, ... PRESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0694.11.002147-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - VÍCIO OCULTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO - RESCISÃO TAMBÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Rescindido o contrato de compra e venda do veículo, segue-se, via...
... inicial para declarar rescindido o contrato de financiamento de folhas 15/18, condenando o ru ... Em razo desse fato, o contrato de compra e venda foi rescindido, tendo o veculo sido devolvido ao ... , a partir da data em que o valor financiado lhe foi disponibilizado, e acrescida de juros de ... -
Processo nº 0021833-34.2012.8.19.0007 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... COMPRA E VENDA ... contratoveículo ... , Renavam 900784040, financiado junto ao ...
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Acórdão Nº 0500014-09.2013.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... contrário do que decidiu o magistrado o contrato celebrado entre as partes efetivamente previa o ... do recorrido de realizar a quitação do veículo que recebeu a título de entrada". Argumentou ... Fiat Pálio, ano 1999, placa MBG 7837, financiado junto ao Banco Itaú, com saldo devedor de R$ ... COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO FINANCIADO ...
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Acórdãos nº 1008638-65.2015.8.26.0006 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... por danos materiais e morais Contrato bancário Procedência Venda ada do veículo financiado pelo demandante - ...
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Acordao N° 1605659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Veículo financiado em nome da agravante. Indeferimento de antecipação de tutela. Busca e apreensão e restrição cadastral. Alegação de inadimplemento do adquirente. Informações deficientes sobre a subsistência e condições do contrato. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Urgência. Não constatação. Decisão mantida. 1....
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA. VEÍCULO FINANCIADO EM ... -
Acórdão nº 0002440-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... determinou a busca e apreensão do veículo, objeto da lide originária, sendo o ... mesmo ... contrato de compra e venda de veículo com a agravada ... FINANCIADO PELA AGRAVADA. AJUIZAMENTO ... DE AÇÃO CAUTELAR ...
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Acórdão Nº 0009960-27.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR ... venda do veículo financiado, em razão de defeito do produto ... RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 0000839-62.2013.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO ...
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Acórdão Nº 0002366-21.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... AO DE OBRIGAO DE FAZER E COBRANA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VECULO FINANCIADO. PARCIAL ...
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Acórdãos nº 1002472-10.2016.8.26.0191 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Compra e venda - Veículo financiado - Contrato verbal ...
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Acórdãos nº 1001734-86.2017.8.26.0514 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2022
... Contrato de venda e compra de veículo financiado ...
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Acórdão Nº 0008952-49.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. “CONTRATO DE GAVETA” ...
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Acórdão nº 1041335-12.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO FINANCIADO DADO EM PAGAMENTO - FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - CULPA CONCORRENTE DA COMPRADORA E DA VENDEDORA JÁ RECONHECIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FORTUITO INTERNO NÃO...
... Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização ... ÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO ... , visto que o veículo novo também foi financiado perante outra instituição financeira que nem ... -
Acórdão Nº 0098598-17.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR FINANCIADO AO LOJISTA REVENDEDOR DO BEM. VALOR RECEBIDO POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PELA APELANTE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A. CONTRATO ESTIMATÓRIO ... AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR ... Aldízio Germano da Silva ... (financiado), constando o bem como consignado à empresa Max ... -
Acórdão nº 2002/0060457-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Tratando-se o arrendamento mercantil de contrato peculiar, de natureza mista, em que se mesclam a locação com a compra e venda do bem financiado, pertence à arrendatária, que ... ários do DPVAT por acidente causado pelo veículo objeto de arrendamento ... II. Recurso ...
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Acórdãos nº 1042610-39.2019.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2023
... Autor adquiriu veículo da primeira ré, financiado pela ... Contrato de venda e compra de veículo ...
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Acórdãos nº 0001090-25.2012.8.26.0357 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... Ementa: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo ...