acordão empreitada

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCARGOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurado interesse do ente federal a ensejar a compet&#x

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 244-B DO ECA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENORES. ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a ...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRIVILÉGIO. EXPRESSIVO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CULPABILIDADE ACENTUADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inaplicável o ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF,...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. HORAS EXTRAS. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que não se trata de contrato de empreitada, mas sim de contrato de prestação de serviços, consoante consta do v. acórdão recorrido: -...não se trouxe aos autos nenhuma prova de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE EMPREITADA. VALORES REMANESCENTES. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONSISTÊNCIAS RELATIVAMENTE AOS JUROS INCIDENTES. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. Cuidam os atos de Ação Ordinária ajuizada contra Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A – Criba, que veio a ser...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientaç&#x

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Infere-se do acórdão regional que reclamada firmou contrato de empreitada, figurando como dona da obra de construção civil. A decisão recorrida que afastou a responsabilidade solidária/

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Constatado que o contrato celebrado entre as reclamadas consiste em verdadeira empreitada de construção civil, incide na hipótese o entendimento consubstanciado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o contrato de...

CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. Consignado, no acórdão recorrido, que o 2° reclamado celebrou contrato de empreitada de construção civil com a primeira reclamada e que não se trata o 2º reclamado de empresa construtora ou incorporadora, incide, na hipótese, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -DONO DA OBRA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a CEEE-GT, terceira reclamada, firmou contrato de empreitada para construção de obra e que as atividades do reclamante limitavam-se às instalações auxiliares no canteiro de obras. Assim, ante a natureza do contrato

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. REPARAÇÃO POR SERVIÇOS COMPLEMENTARES NÃO PREVISTOS INICIALMENTE. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE PROVAS DEPOSITADAS NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21,...

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada - NORTENG ENGENHARIA LTDA - empresa que atua no ramo de construção civil e empregadora do reclamante, teria firmado contrato com a segunda reclamada - PETROBRÁS S/A - para o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as inst&#

HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (NO CASO, AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DO CORRÉU). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO § 1.º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL....

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. O acórdão recorrido está em consonância com a OJ 191 da SBDI-1 do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há violação dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Extrai-se do acórdão regional que a hipótese não envolve contrato de empreitada de construção civil. Segundo o Regional, a responsabilidade da reclamada Telemar Norte Leste S.A. decorre da culpa pela má escolha e da ausência de fiscalização da empresa contratada, o que revela...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1 Nos termos do art. 167 do Código de Processo...

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. No caso concreto, conforme se observa do acórdão regional, restou evidenciado que a reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (sucessora da Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST), na condição de dona da obra, contratou a MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. para a realização de obra específica de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL...