acordao estado necessidade no tribunal em 2008
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Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... -
Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... -
Acórdão nº 2015/0179291-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. AFASTAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/1992. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - Ao suspender parcialmente a decisão a quo que determinou o afastamento de prefeito do
Superior Tribunal" de Justiça ... AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR\xC2" ... DO ESTADO DO CEARÁ ... ordem pública. Necessidade ... Min. Ari Pargendler, DJe de 24/11/2008) ... -
Acórdão nº 2016/0045598-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRÉVIA OUVIDA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... , § 1º, da Lei n. 11.671/2008, ressalta, inconteste, a ... 3. Em relação à necessidade ... a estabelecimento prisional no Estado de origem ... -
Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FATO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.760/2012. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - EXAME DE SANGUE OU ETILÔMETRO - PARA AFERIÇÃO DA GRADUAÇÃO ALCOÓLICA.
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PACIENTE ... 11.705/2008", ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA \xC2" LEI N. 12.760/2012. ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0244837-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APELO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE DO RÉU. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessidade de manutenção da medida constritiva de liberdade para garantia da ordem pública diante da periculosidade do...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MATO GROSSO ... PENAL E PROCESSUAL.\xC2" ... INVIABILIDADE. ... NECESSIDADE ... DEMONSTRADA. ... PERICULOSIDADE ... DJe de 28/08/2008.) ... 4. Recurso desprovido. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA ANTERIOR DA OFENDIDA. REPUTAÇÃO ILIBADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.064\xC2" ... 1. Ação ajuizada em 20/10/2008 ... evento danoso, surge a necessidade de ... -
Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2012. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA E AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCI
Superior Tribunal de Justiça ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... final foi prorrogado até 31/12/2008" pela Medida ... Provisória 417, de\xC2" ... permitido, ressaltando a necessidade de entrega ... -
Acórdão nº 2009/0044915-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA. PERÍODO ENTRE 1989 E 1995. FORMA DE APURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE...
Superior Tribunal de Justiça ... PREQUESTIONAMENTO. ... NECESSIDADE" DE EFETIVO DEBATE DAS QUESTÕES. \xC2" ... em 08/10/2008", DJe 13/10/2008) ... 4. Agravo regimental a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0146400-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ....
Superior Tribunal de Justiça ... ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... necessidade ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 498758 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que...
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR :RONALD CHRISTIAN ALVES ... 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é ... áticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao ... Ministro Francisco Falcão, DJe 01⁄09⁄2008; AgRg no REsp 903.113⁄RS, 2ª Turma, Rel ... -
Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍ
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO RIO GRANDE DO ... PENAL E PROCESSO\xC2" ... NECESSIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES ... A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ... -
Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. PREVARICAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO SOB SUSPEITA. NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE APRESENTA OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A...
Superior Tribunal de Justiça ... DO DOCUMENTO SOB SUSPEITA. NECESSIDADE. DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0282735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. "TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES". CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ...
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008") e no julgamento do RE ... n. 371.258 \xC2" ... empresa, não há a necessidade" de se adentrar a que tipo de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0122407-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SEGUNDA FASE. DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 475, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. ART. 405, §§ 1º E 2º DO CPP. CELERIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... AGRAVADO ... NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ... trazida pelas Leis n. 11.689/2008 e ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL PENAL E\xC2" ... 2008 a medida extrema se mostra ... , como demonstrado no tópico da necessidade" da medida com base na ... manutenção da\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO
Superior Tribunal de Justiça ... necessidade ... ), apenas entre os anos de 2008 a 2013 -, dispondo de uma ... -
Acórdão nº 2016/0329414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇ
Superior Tribunal de Justiça ... MANUTENÇÃO ... ENSEJARAM ... NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... 2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE ... da Vara de Execuções Penais do Estado" do ... Rio de Janeiro/RJ, a renova\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0249321-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM 1º GRAU RELATIVO À APLICAÇÃO DA PENA. AÇÕES CONEXAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO NOVO PEDIDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADO DA FAZENDA ... PROCURADOR ... LITISPENDÊNCIA. ... NECESSIDADE ... INTERPRETAÇÃO ... Primeira Seção, julgado em 24/09/2008, DJe 06/10/2008) ... -
Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (artigo 1º, II, Lei 8.137/90). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCRIÇÃO DA ...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL \xC2" ... NECESSIDADE ... do crédito tributário (16/10/2008) e o recebimento da ... -
Acórdão nº 2007/0014621-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PLEITO DE INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DILIGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 5º da da Lei nº 9.469/97: "A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". 2. A ausência de pronunciamento sobre postulação da entidade pública nesse sentido...
... PLEITO DE INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DILIGÊNCIA ... 1. Nos termos ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o ... Brasília, 17 de junho de 2008(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: ... APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0302391-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. ART. 543-B DO CPC. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E
Superior Tribunal de Justiça ... de 10/11/2008"), no qual se entendeu que a contribuição\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FEITOS EM FASES DISTINTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. CONVENIÊNCIA. PERÍCIA CONT
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.649\xC2" ... necessidade ... revolvimento ... fático-probatório ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MEDIDA CAUTELAR. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE DÉBITO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA
Superior Tribunal de Justiça ... necessidade de aclarar a parte ... (art. 543-C do CPC/1973 e Res. 8/2008-STJ) ... -
Acórdão nº 2011/0230587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA AFETADA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ PELO RITO DO ARTIGO 543-C CPC. SOBRESTAMENTO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial que contém discussão a respeito da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos de devedor com aquela
Superior Tribunal de Justiça ... ARTIGO 543-C CPC. SOBRESTAMENTO. NECESSIDADE. ... ópria finalidade da Lei 11.672/2008, ...