concordancia tacita
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993
... 13. Mesmo que haja concordância expressa ou tácita do réu com o valor ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial...
... tácita ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, POR SI SÓ, DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS. 1. Da análise da petição de embargos...
... tácita e ... -
Acórdão nº REsp 1213082 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N.
... 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287⁄86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020000-64.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, tendo em vista que, nos momentos apropriados, o Suscitado não se opôs expressamente ao seu...
... Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, tendo em vista que, nos momentos ... -
Acórdão nº REsp 1036070 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.-
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001682-44.2015.5.06.0172), 23-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT, CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. Agravo de Petição não provido.
... PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT, CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada dos cálculos de liquidação, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2032600-88.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SESI. NÃO CONCORD NCIA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao
... Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa ... -
Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
... DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA ... -
Acórdão Nº 0163600-16.2009.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA . Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal.
... ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA". Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidaç\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1278803 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73 DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.213.082/PR. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento
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Acórdão nº AgRg no REsp 1172000 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPETITIVO JÁ JULGADO. 1. É vedada a compensação de ofício de valores a serem restituídos ao contribuinte em repetição de indébito com o valor do crédito tributário que está com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Precedentes...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-42800-89.2006.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do...
... Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, tendo em vista que, nos momentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-18900-68.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE APUCARANA E OUTROS. CATEGORIA DIFERENCIADA. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. - RODONORTE E OUTRA. ABRANGÊNCIA. A categoria dos condutores de veículos rodoviários (motoristas) enquadra-se, no anexo ao art. 577...
... Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
... A jurisprudência desta Corte tem admitido a concordância tácita na instauração da instância, quando não haja a oposição expressa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-394-33.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...
... Ressalta-se que não houve concordância tácita em razão de o Suscitado ter comparecido à audiência que buscava a ... -
Acórdão nº REsp 1257042 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta...
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Acórdão nº 2009/0068946-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. O recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia a impossibilidade de execução de título judicial em razão de sua alegada iliquidez. 2. Na origem, dando-se regular...
... sua aquiescência tácita com a execução combatida no recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004546220214058300), 31-08-2021
PJE Nº: 0800454-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDA BARROS DA SILVA - EIRELI ADVOGADO: Reginaldo Jose De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO
... , inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em ...
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Acórdão Nº 0000215-90.2011.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. A ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal.
... EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. A ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os ... -
Acórdão Nº 0000561-88.2014.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal.
... ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada dos cálculos de liquidação, nos termos do art ... -
Acórdão Nº 0117700-80.2009.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal.
... ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA". Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000366-70.2013.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal.
... ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA". Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000968-88.2010.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA . Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal.
... ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA". Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidaç\xC3" ...