acordão hipoteca

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A sentença condenatória vale como título constitutivo da hipoteca judiciária, conforme art. 495 do CPC, pois o § 2º prevê, inclusive, que a própria parte pode promover a hipoteca independentemente de determinação judicial, cabendo-lhe responder pelos danos eventualmente sofridos pela parte adversa em caso de não subsistir condenação em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO. HIPOTECA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BANDEPE. CÉDULA DE CRÉDITO. HIPOTECA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. equiparação salarial. hipoteca judiciária. julgamento extra e ultra petita. multas por embargos declaratórios protelatórios e litigância de má-fé. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO.ART. 1.501 DO CC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RAZÕES RECURSAISDISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, namedida em que a eg. Corte Estadual

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERCEIRO QUE OFERECE GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, muito embora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃ

CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. Comprovada a garantia do valor integral atribuído em sentença de conhecimento, mediante depósito de valores efetuado pelo reclamado no processo principal, resta desproporcional a medida de constrição de bens imóveis através de hipoteca judicial. Julgada procedente a ação.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. REGISTRO DE HIPOTECA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI 10.150/2000. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte é a possibilidade de

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSTITUIÇÃO ARTIFICIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PRIVILEGIADOS. CRIME PERPETRADO MEDIANTE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, COM VISTAS A PREJUDICAR CRÉDITO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU INTERESSE DA UNIÃO NO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PERDA DO VALOR DA ENTRADA. ARRAS PENITENCIAIS. INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGOCIO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO MUTUÁRIO. CDC. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). VALOR INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ENCARCERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O habeas...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM CONSIDERADO COMO DE FAMÍLIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO COMPANHEIRO DA EMBARGANTE COMO GARANTIA DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNC

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 3º, V, DA Lei N. 8009/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei n. 8009/90 não se aplica aos casos em que a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem deixou de fixar honorários advocatícios em favor da autora em razão da inexist